Nos contratos bancários,
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,
Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que
A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:
À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?
Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).
No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que
Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:
De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
O recurso interposto por um dos litisconsortes
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:
O juiz dar-se-á por suspeito
DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o emprego e assinou procuração à companheira ANA, que vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens particulares da companheira, sem prestação de contas ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:
Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal
Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso
No último Natal, do total da população carcerária de certa unidade prisional, 1/5 teve o indulto natalino para sair temporariamente. Desses que saíram, 15% não retornaram à unidade, o que corresponde a 24 homens. Pode-se dizer que o total da população carcerária dessa unidade é
Os dois terrenos representados pelos retângulos têm perímetros iguais e as medidas de seus lados estão apresentadas
em metros:
Pode-se concluir que o perímetro de cada um desses terrenos
mede, em metros,
Na figura a seguir, os pontos A, B e C formam um triângulo
e os pontos A, B e D estão alinhados. Desse modo,
a medida do ângulo x é
Num grupo de 10 funcionários de uma empresa foi feito
um levantamento de suas alturas, que aparecem na
tabela:
Sabe-se que a média aritmética das alturas de todos
eles é 1,80 m e que a altura y tem 0,10 m a mais que a
altura x. Assim, a altura x mencionada na tabela é
A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passí-
veis de classificação, as informações
Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:
Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:
I - A imagem retrato é o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem etc.) da figura humana, mas não envolve o direito às partes do corpo e a voz.
II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.
III - A imagem atributo é o direito relativo a reprodução gráfica da figura humana.
IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.
Estão corretas:
O habeas corpus pode ser impetrado por:
I - Pessoa física.
II - Pessoa jurídica.
III - Estrangeiro não domiciliado no Brasil.
IV - Analfabeto, bastando que alguém assine por ele.
Analise as proposições abaixo:
I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.
II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.
III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.
IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.
Assinale a alternativa correta:
Analise as proposições abaixo:
I - O crime de roubo próprio, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, consuma-se com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a vítima, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou terceira pessoa.
II - O emprego de “gazuas", “mixas", ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, mesmo que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto.
III - A incidência da majorante do emprego de arma de fogo no roubo não prescinde da apreensão e da perícia para verificação de seu potencial lesivo.
IV - Responde por tentativa de latrocínio tentado o agente que não consegue subtrair a coisa alheia móvel, mas elimina a vida da vítima.
Assinale a alternativa correta:
Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:
