Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei no 8.112/1990:
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116). É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares. Está correto o que se afirma em
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
O Tribunal Superior Eleitoral foi assim constituído: três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto; dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. Essa composição está
No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar:
Considere: I. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. II. Oferecimento de alegações escritas e apresentação de rol de testemunhas pelo réu ou seu defensor. III. Interposição de recurso para o Tribunal Regional competente da decisão final de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz Eleitoral. IV. Oferecimento de alegações finais para cada uma das partes − acusação e defesa. No processo das infrações penais eleitorais, é de 10 dias o prazo para a prática dos atos processuais indicados APENAS em
Brutus completou dezoito anos de idade e formalizou requerimento de inscrição eleitoral, que foi deferido pelo Juiz Eleitoral. Dessa decisão
Um sistema operacional
Sobre o provimento, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que
Considere os seguintes itens: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei no 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para
João e José foram escolhidos, em convenção, candidatos a Deputado Estadual pelo partido Delta. Todavia, o partido Delta não requereu o registro de suas candidaturas no prazo legal. Nesse caso, João e José
Uma Sociedade Empresária apresentou os seguintes dados que foram extraídos
de sua contabilidade:
A movimentação do estoque é composta por compras e baixa por vendas.
Todas as compras foram efetuadas a prazo.
A movimentação de fornecedores corresponde à contrapartida de compras e
pagamentos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa é elaborada pelo Método Direto.
Com base nos dados apresentados, o caixa consumido para pagamento de
fornecedores é de:
Uma Sociedade Empresária realizou gastos para tentar a descoberta da cura de
determinada doença.
- Os relatórios da tesouraria indicam que os gastos foram pagos à vista e
podem ser mensurados com confiabilidade.
- Os relatórios da controladoria registram que os gastos foram devidamente
aprovados pela direção.
- Os relatórios da equipe técnica apontam que foram realizados grandes
avanços na direção desejada e que é possível que os primeiros sinais de
viabilidade técnica venham a ser coletados entre dois e cinco anos.
Diante da situação exposta e considerando-se apenas esse fato, é
CORRETO afirmar que, no encerramento do exercício, ocorreram os
seguintes efeitos sobre os respectivos registros contábeis da entidade que
realizou os gastos:
Considerando-se a Lei n.º 4.320/1964, a Lei Complementar n.º 101/2000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção INCORRETA.
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.
Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que
Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, pode-se afirmar que
O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá
Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos
Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que
