Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:
No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:
As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.
II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.
III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.
IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.
V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.
Estão corretas somente as afrmativas:
Após a reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o procedimento do júri sofreu grandes transformações. Quanto ao novo procedimento, pode-se afrmar que:
José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeu um crime federal e deverá, portanto, ser julgado no:
Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:
Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal:
Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afrmar que:
Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:
Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será substituído pelo:
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor público será aposentado.
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.892/2008 quanto à estrutura organizacional, assinale a alternativa correta.
O SPED ( Sistema Público de Escrituração Digital) prevê que os livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias serão emitidos de forma eletrônica e assinados digitalmente pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação pertinente indicar, seguindo as Normas da ICP- -Brasil, que é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.
A Certificação Digital garante os três princípios básicos da comunicação segura em ambiente de rede de computador: autenticidade, privacidade e inviolabilidade (segurança).
Com relação à segurança, dentre os principais requisitos oferecidos, está a autenticação que representa a garantia de
Uma sociedade anônima apresentou as seguintes informações referentes à folha de pagamento do pessoal do escritório, encerrada em 30 de novembro de 2010, cujos valores foram contabilizados no mesmo dia, atendendo aos ditames do regime de competência:
Considerando exclusivamente as informações recebidas e que a companhia utilizou a alíquota de 8% no cálculo do FGTS, o valor da despesa de FGTS, contabilizada no dia 30 de novembro, em reais, é
A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE Remessa para o Exterior e CIDE Combustível.
Sofrem a incidência da CIDE Remessa para o Exterior os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei no 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto no 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a
Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de
Uma companhia aberta que opera na área de petróleo lavrou um contrato de licença de extração de petróleo em que se comprometeu a remover o equipamento perfuratriz ao final da extração e a restaurar o solo oceânico. Uma estimativa confiável dos custos eventuais indica a seguinte distribuição: 55% instalação da perfuratriz, 25% restauração do solo oceânico e 20% extração do petróleo.
No encerramento do exercício social de 31 de dezembro de 2010, o equipamento perfuratriz estava completamente construído e instalado, pronto para operar, mas nenhum petróleo havia sido extraído ainda.
Considerando o disposto no CPC 25 e respectivos anexos, aprovado pela Deliberação CVM n 594/2009, de 15 de setembro de 2009, e as informações recebidas, a companhia, no Balanço de 31 de dezembro de 2010, deve reconhecer a provisão competente, aplicando sobre o valor dos custos eventuais o percentual de
Uma sociedade anônima, com elevada disponibilidade financeira, no início do exercício social/2010, incorporou todas as reservas ao capital social e, no final desse mesmo exercício social, apurou um lucro líquido menor que a soma das reservas incorporadas.
Na demonstração do Lucro e Prejuízo Acumulado, foi evidenciado que o lucro não destinado foi integralmente distribuído como dividendo, nos termos da legislação societária vigente.
Considerando exclusivamente as informações recebidas e as imposições da legislação societária, no que tange à distribuição do resultado, na comparação com o Patrimônio Líquido anterior, o Patrimônio Líquido apurado no balanço de 2010
Admita para todos os efeitos que uma sociedade anônima de grande porte, do ramo comercial que compra e vende equipamentos pesados, vendeu a prazo um desses equipamentos, para recebimento a longo prazo, nas seguintes condições:
data da venda: 31 de dezembro de 2010
valor da venda a prazo: R$ 72.450,00
condições da venda: quitação em uma só parcela ao final de 24 meses
taxa de juros: 2% ao mês
taxa de juros para 24 meses: capitalizada a juros compostos 61%
Considerando exclusivamente as informações recebidas, a boa técnica contábil e as determinações vigentes para a avaliação dos ativos de longo prazo, qual é, em reais, o valor líquido desse direito a receber, representado pelo saldo contábil evidenciado no Ativo Não Circulante / Ativo Realizável a Longo Prazo / Duplicatas a Receber, no balanço elaborado na data da operação, em 31 de dezembro de 2010?
Uma empresa comercial, sociedade anônima de capital aberto, apresentou as seguintes informações parciais retiradas de suas demonstrações contábeis, no encerramento do exercício social de 2010.
Considerando exclusivamente as informações recebidas, na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), elaborada pelo método direto, o pagamento a fornecedores, em reais, é
Com relação aos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), considere as afirmativas abaixo.
I - Um exemplo de equipamento de proteção coletiva é o exaustor portátil destinado a remover fumos metálicos de operação de soldagem onde, devido à necessidade de acesso, não é possível enclausurar a operação.
II - Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego cadastrar o fabricante ou importador de EPI.
III - Cabe ao trabalhador responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do EPI.
IV - Para riscos contra radiações ionizantes, recomenda-se a utilização de óculos de segurança para proteção da face e dos olhos.
São corretas as afirmações
A NBR 12962, em relação à inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio, estabelece que
Com relação à NR-16, associe as atividades ou opera- ções perigosas às respectivas áreas de risco.
A associações corretas são:
As empresas que implantarem o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), estabelecido na NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), ficam desobrigadas de implantarem o
Quando os vasos de pressão forem instalados em ambientes fechados, a instalação deve satisfazer determinados requisitos legais, conforme estabelecido na NR-13 (Caldeiras e Vasos de Pressão).
Atenderá a esses requisitos a empresa que tiver
O pagamento de pessoal é regulamentado pela CLT e por outros acordos.
Em relação ao prazo do pagamento, excetuando-se outro prazo mais favorável, negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, a lei determina que o salário deverá estar à disposição do trabalhador até o
Em uma operação empresarial, o desequilíbrio entre a taxa de fornecimento e a de demanda pode ser evitado se existirem estoques de produtos.
Uma operação de varejo que mantiver níveis de estoque suficientes para evitar faltas de produtos diante da variabilidade da demanda e da incerteza do ressuprimento estará adotando o estoque de
O uso de ferramentas computacionais para a veiculação de documentos, através de meios digitais, tem características muito importantes, sendo uma delas a possibilidade da condensação de um conteúdo maior de informação em muito menos espaço.
Tal característica se refere à
