Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito
Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que
A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral".
Em que pese toda a discussão jurisprudencial acerca do art. 359 da Lei 4.737/65, o rito eleitoral é diferenciado do resto do Direito, haja vista todas as peculiaridades próprias do ramo, em especial pelo objetivo final quanto à lisura do processo eleitoral. Prazos próprios, contagem que ignora finais de semana e feriados, uma legislação altamente fluída, haja vista o poder dos tribunais em regularem a atividade, não só por seus entendimentos em julgados, mas principalmente pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's).
No Processo Penal forma é garantia, e dentro do rito da ação penal eleitoral, é correto afirmar que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de:
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.
- No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
- A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
- Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
- De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Assinale a opção correta.
A apelação criminal eleitoral deverá ser
A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:
O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.
Nessa situação hipotética,
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma
expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve
ser realizado ao final da instrução, consoante orientação
firmada pelo STF.
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue
a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por
prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem
O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera
promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta
como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto,
dolo específico consistente na obtenção de voto de
determinados eleitores ou na promessa de abstenção.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art.
127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128,
CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado
pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério
Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o
Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não
há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do
Ministério Público Eleitoral (MPE).
Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale
a opção correta.
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem
No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
