Q192128 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

a) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
b) benefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados;
c) disponha sobre suspensão do crédito tributário
d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
e) defna as obrigações acessórias do contribuinte.

Direito Tributário