Q192142 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

a) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
b) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
c) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
d) tem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
e) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Direito Administrativo