Q192111 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:

a) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
b) a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
c) o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
d) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
e) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

Q192111 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Direito Processual Penal