Questões de Concurso – Aprova Concursos

239521)

Q204794 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

According to the text above, judge the following items.

The deal made with Capio prevented the hospital from being closed.

Certo
Errado

239522)

Q204799 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue
os itens seguintes, referentes a adequação da linguagem, formato e
características da correspondência oficial.

Formalidade de tratamento, clareza datilográfica, correta diagramação do texto e utilização de papéis de mesma espécie são necessárias para a uniformidade das comunicações oficiais.

Certo
Errado

239523)

Q203001 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

a) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.
b) o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
c) a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.
d) para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.
e) todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

239524)

Q203006 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
c) Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
d) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

239525)

Q203032 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No arcabouço do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), ganha importância a atividade de avaliação, pois

a)
a Administração Pública pauta-se por critérios de desempenho distintos das empresas privadas, não cabendo o uso, aqui, da noção de eficiência.
b)
o controle social não está dentre seus fundamentos, gerando a necessidade do desenvolvimento de mecanismos internos de avaliação.
c)
a orientação da gestão por processos e informações implica na necessidade de medição e análise do desempenho para a tomada de decisões.
d)
o fundamento da geração de valor para todas as partes interessadas implica em estratégia de avaliação permanente, externa à atividade pública, a partir de auditorias independentes.
e)
o Modelo de Excelência em Gestão Pública, por ser um modelo autogerido, propõe a adoção de ferramentas de planejamento e execução que dispensam o controle sobre resultados.

239526)

Q203037 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere, abaixo, as duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo porque:

O planejamento estratégico de Gestão de Pessoas é o processo de decisão a respeito dos recursos humanos necessários para atingir os objetivos organizacionais, dentro de um determinado período de tempo

PORQUE

trata da definição, com antecipação, de qual a força de trabalho e os talentos humanos são necessários para a realização da ação organizacional futura.

Está correto afirmar que

a)
as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b)
as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c)
a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
d)
a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
e)
as duas afirmações são falsas.

239527)

Q203063 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que se refere à inadimplência obrigacional,

a) havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.
b) o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
c) nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
d) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.
e) se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

239528)

Q203068 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação aos bens:

a) pertenças são bens que constituem partes integrantes de outros bens móveis ou imóveis, para incre- mento de sua utilidade.
b) são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
c) infungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
d) não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
e) as benfeitorias podem ser principais, acessórias, sin- gulares e coletivas.

239529)

Q203094 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

a) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
b) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
c) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
d) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
e) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

239530)

Q203107 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

239531)

Q203885 - CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região - Assistente Administrativo

A função de assegurar a preservação de documentos que não são mais movimentados, aguardando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos na tabela de temporalidade, corresponde ao conceito de:

a) triagem arquivística
b) custódia arquivística
c) arquivo intermediário
d) arquivamento temporário

239532)

Q203892 - CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região - Assistente Administrativo

A instância responsável pela definição da política nacional de arquivos no Brasil é denominada:

a) Arquivo Nacional ( AN )
b) Sistema Nacional de Arquivos ( SINAR )
c) Conselho Nacional de Arquivos ( CONARQ )
d) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo ( SIGA )

239533)

Q203979 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112/90, considere: I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos.Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia.IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses :

a) I e III.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

239534)

Q164005 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
b)
O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
c)
O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
d)
O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

239535)

Q164017 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

239536)

Q164029 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.
b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.
d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

239537)

Q164031 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais.
A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.

Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

239538)

Q163956 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a)
Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
b)
Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles, serão considerados bens móveis.
c)
Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
d)
Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

239539)

Q163963 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

a)
ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
b)
propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
c)
impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
d)
ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

239540)

Q163968 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

239541)

Q163970 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b)
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d)
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

239542)

Q163975 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

239543)

Q163982 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
b)
A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
c)
O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
d)
O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

239544)

Q163987 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

a)
ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
b)
representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
c)
atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
d)
atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

239545)

Q163994 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
b)
A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
c)
A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
d)
A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.

239546)

Q163999 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve

a) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
b) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
c) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
d) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

239547)

Q183029 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

239548)

Q183043 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo

a)
apenas durante o dia.
b)
apenas à noite.
c)
à noite, desde que autorizada pelo morador.
d)
durante o dia, desde que autorizada pelo morador.
e)
a qualquer hora, desde que exiba ao morador o mandado judicial.

239549)

Q183048 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Uma pessoa maior de dezoito anos, com plena capacidade mental e psicológica, ao passar na rua por uma idosa, resolveu fazer uma brincadeira e soltou um rato
domesticado perto dela, que se assustou com o animal e resolveu correr, momento em que tropeçou, bateu a cabeça e veio a óbito.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O maior de dezoito anos é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, uma vez que acabou prejudicado com a reação da idosa, pois não tinha a intenção de matá-la.
b) Há licitude na conduta do agente, pois ele não tinha a intenção de matar a idosa.
c) Há tipicidade penal na conduta do maior de dezoito anos no resultado da morte da idosa.
d) A idosa é sujeito ativo do fato criminoso.
e) No caso, não haverá culpabilidade, uma vez que o sujeito passivo é idoso.

239550)

Q183050 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.
b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.
d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!