De acordo com as disposições do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais, julgue os itens que se seguem.
Na circunscrição judiciária de Brasília, o Juizado Central Criminal funcionará todos os dias, inclusive nos dias em que não houver expediente forense, quando atenderá em regime de plantão.
A respeito de citações e intimações no processo penal, julgue os itens a seguir.
A citação do militar e do funcionário público será efetivada por intermédio da chefia imediata do respectivo serviço, requisitando-se, por ofício, em ambos os casos, a apresentação do réu, no dia e hora designados pelo juiz.
Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.
É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.
A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré.
Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara.
Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.
A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.
No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens.
O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em que o militar esteja servindo.
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio
jurídico, julgue os itens subsequentes.
As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens
seguintes.
O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.
A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.
Os atos típicos de improbidade administrativa restringem-se ao descumprimento do princípio do sigilo e da confidencialidade de informações.
Acerca das correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.
Em regra, as comunicações assinadas pelo presidente da República dispensam a identificação do signatário, à exceção da mensagem, cuja redação deve seguir a recomendação do padrão ofício, segundo a qual, em todas as comunicações oficiais, devem constar o nome e o cargo da autoridade remetente abaixo do local de sua assinatura.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, relativos ao formato e à linguagem de
correspondências oficiais.
Em documentos oficiais destinados aos desembargadores do TJDFT, devem ser empregados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Senhor Desembargador, à exceção dos encaminhados ao presidente do tribunal, nos quais deve ser empregado o vocativo Excelentíssimo Senhor Presidente.
A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios,
julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei
n.º 11.697/2008 e suas alterações.
As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determinação de valores nos casos indicados em lei.
Com base nas disposições do Regimento Interno do TJDFT,
julgue os itens a seguir.
Vencido o relator na questão principal, a lavratura do acórdão competirá ao prolator do primeiro voto vencedor.
No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se
seguem.
Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de mandato.
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.
Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.
Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.
No que concerne à prevenção do delito, de acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Baco, cliente de uma vídeolocadora, aluga 4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um deles com a intenção de ficar definitivamente com o filme de propriedade da locadora. Essa conduta de Baco configura o crime de
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Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:
Acerca do tratamento, guarda e recuperação de documentos, julgue os próximos itens.
O gênero do documento é uma informação relevante para a determinação dos prazos de guarda de documentos no arquivo.
Com relação à análise e à classificação de documentos, julgue os itens que se seguem.
O instrumento arquivístico empregado para a correta classificação de documentos é intitulado plano de destinação.
Com base em conceitos de arquivologia, julgue os itens seguintes.
Além dos documentos produzidos pelo SERPRO, são considerados documentos de arquivo aqueles colecionados por diversos motivos.
