Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847823 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O livramento condicional

a) é revogado se o liberado vem a ser condenado por crime anterior, ainda que o somatório das penas não ultrapasse a metade da pena cumprida.
b) pode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.
c) pode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.
d) não pode ser concedido ao condenado em concurso de infrações cujas penas unificadas sejam superiores a quatro anos.
e) impõe condição de reparar o dano causado pelo crime ao condenado à pena privativa de liberdade que a ele tenha direito, salvo impossibilidade de fazê-lo.

2)

Q847828 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses.

Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.

a) O prazo de prescrição será de quatro anos em razão da pena específica cominada, não devendo ser observado o prazo prescricional de dois anos do artigo 125, inciso VII, previsto para a ação penal por crimes com pena máxima inferior a um ano.
b) O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de dois anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a um ano.
c) A prescrição para o referido crime será iniciada somente quando o oficial atingir trinta anos de idade, devido à pena de suspensão do posto.
d) O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de quatro anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja igual a um ano ou, se superior, não exceda a dois anos.
e) Só haverá a extinção de punibilidade para a pena de suspensão do posto, mesmo decorrido o prazo prescricional, quando o condenado atingir a idade de sessenta anos.

3)

Q847830 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.

a) O comandante de um Grupamento de Bombeiros Militar cometeu o crime militar de desobediência à decisão judicial proferida pelo juiz militar. Nessa situação, o comandante do Grupamento de Bombeiros Militar cometeu crime propriamente militar.
b) Um sargento reformado, ao visitar o quartel do 70º Grupamento de Bombeiros Militar, desobedeceu à ordem do comandante da unidade. Nessa situação, o sargento cometeu crime propriamente militar.
c) Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e
publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superiornas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar.
d) Uma sargento da ativa furtou o celular da vítima de acidente de carro, enquanto prestava socorro, durante o seu plantão. Nessa situação, a sargento cometeu crime propriamente militar.
e) Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime impropriamente militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço.

4)

Q847822 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.

a) É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.
b) É incompatível o cumprimento de pena em estabelecimento de região diferente do local em que foi condenado, em face da repercussão na administração militar.
c) Havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, devem ser aplicadas todas elas, respeitados os limites da pena prevista para o crime.
d) As penas máximas e mínimas constituem diferença formal entre reclusão e detenção, uma vez que as penas variam entre 1 ano e 30 anos na reclusão, e entre 30 dias e 10 anos, na detenção.
e) No caso de pena de suspensão do exercício do cargo, estando o condenado na reserva quando da sentença, este deverá apresentar-se para cumprir a suspensão, sem vencimentos.

5)

Q847827 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama.

Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida

a) pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
b) pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
c) pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
d) pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
e) pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

6)

Q847819 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo entendimento da doutrina e do STM, consideram-se crimes militares em tempos de paz, consoante o CPM, aqueles

I praticados por militar em situação assemelhada à da atividade militar, contra civil na situação também assemelhada à de militar, fora de local sujeito à administração militar.
II praticados por civil contra as instituições militares, incluindo-se os crimes contra militar em função de natureza militar, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar.
III praticados por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar reformado ou civil.
IV praticados por agente e vítima militares, em lugar de administração militar, mesmo que eles desconheçam a condição um do outro.
V praticados por militar da reserva, excluindo-se o civil ou o militar reformado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) II, IV e V.

7)

Q847821 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.

a) É imputável o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
b) É reincidente o agente que comete novo crime depois de transitada em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, e é facultado ao juiz agravar-lhe a pena.
c) É excluída a imputabilidade caso a doença ou a deficiência mental do agente diminua consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato.
d) Pode ser atenuada a pena se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
e) São puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, ainda que haja disposição em contrário e que o crime não chegue a ser tentado.

8)

Q847826 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O capitão Cabral e o soldado Pedro responderam a processo criminal militar pelo crime militar de violência contra superior, previsto no artigo 157 do Código Penal Militar,
cometido em concurso de agentes contra o comandante do 30º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em que serviam. Após a fase cognitiva, o capitão Cabral recebeu sentença de condenação de três anos de reclusão, tendo sido considerado inimputável, e o soldado Pedro recebeu sentença de absolvição própria, pois ficou esclarecido que estava tentando impedir a agressão contra o comandante.

Na situação hipotética apresentada, e com base no Código Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que

a) o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário, já o soldado Pedro não cumprirá qualquer tipo de medida de segurança.
b) o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança e o soldado Pedro também não estará sujeito a tais medidas.
c) o soldado Pedro cumprirá medida de segurança em manicômio judiciário, já o capitão Cabral não estará sujeito a qualquer tipo de medida de segurança.
d) soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, mas o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança.
e) o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário e o soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário.

9)

Q847818 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.
II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.
III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.
IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item II está certo.
c)

Apenas o item III está certo.
d)

Apenas o item IV está certo.
e)

Nenhum item está certo.

10)

Q847820 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João.

Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de

a) erro quanto ao bem jurídico.
b) estado de necessidade.
c) coação irresistível.
d) legítima defesa.
e) erro de fato.

11)

Q847825 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais.

Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.

a) Será certa a perda do instrumento utilizado no crime em favor da Fazenda Nacional, ainda que haja direito de terceiro de boa-fé.
b) O tenente Moraes fica livre de reparar os danos causados ao cabo Duarte, tendo em vista que a conduta praticada foi consequência óbvia do comportamento do subordinado.
c) Será certa a perda do capacete do tenente Moraes em favor da Fazenda Nacional, já que o instrumento foi utilizado no crime.
d) Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte, todavia, não haverá perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Nacional.
e) Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte e a perda do capacete em favor da Fazenda Nacional.

12)

Q847817 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria

a) da ubiquidade, pela qual se considera praticado o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
b) da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa ou, no caso de crime omissivo, onde deveria realizar-se a ação omitida.
c) mista do lugar do crime, já que se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria da atividade aos crimes comissivos.
d) da extraterritorialidade, uma vez que se aplica a legislação nacional quando o crime é praticado por brasileiro fora do território nacional, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
e) da territorialidade, pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar fora do território nacional em tempo de paz, desde que existam convenções ou tratados de direito internacional.

13)

Q847831 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O soldado Túlio foi condenado por publicar críticas indevidas em suas redes sociais relacionadas a temas que não estão de acordo com a disciplina militar. Em sua defesa, ele argumentou que a pena para o crime era irrisória, que o Estado não deveria observar situações tão pequenas como a ocorrida, que era exagero a tipificação penal do fato e que os bens jurídicos envolvidos não possuíam importância constitucional, social, tampouco jurídica. A despeito dos argumentos apresentados, o juiz militar condenou o soldado.

Considerando a situação hipotética apresentada e os princípios constitucionais com reflexo na lei penal militar, o princípio utilizado pelo legislador penal militar e pelo juiz militar que protege os bens jurídicos militares em questão é o da

a) intervenção mínima.
b) ofensividade.
c) insignificância.
d) adequação social.
e) ultratividade.

14)

Q811703 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

A respeito do concurso de agentes, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses ao previsto no art. 53 e seus parágrafos, todos do Código Penal Militar.

a) Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.
b) Se um dos agentes participa da execução de crime militar em razão da promessa de pagamento de recompensa, sua pena será agravada.
c) O agente que instiga alguém sujeito à sua autoridade a cometer o crime terá sua pena atenuada.
d) Sempre será considerado “cabeça” o militar inferior hierárquico que instiga a ação, mesmo quando o crime militar for praticado por inferiores e oficiais.
e) A punibilidade de qualquer um dos concorrentes está ligada à dos demais, de modo que a absolvição de um dos réus resulta na absolvição de todos os demais.

15)

Q824569 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.
b) O oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.
c) Tratando-se de coautoria, a punibilidade de um dos agentes depende da dos demais de modo que a absolvição de um se comunica aos demais réus.
d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.
e) Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

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