Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q839058 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) o pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022.
b) as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.
c) de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.
d) de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.
e) o limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art. 107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.

2)

Q839510 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

a) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.
b) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.
c) pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.
d) compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.
e) compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

3)

Q853238 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A empresa Y moveu ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. A demanda foi julgada procedente e o ente público condenado ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 a título de indenização. A sentença transitou em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2022 após ser negado provimento ao recurso de apelação interposto. O precatório para pagamento do débito em questão foi apresentado no dia 29 de Junho de 2022.

Neste caso, à luz de Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, de verba necessária ao pagamento do débito, que deverá ser feito até o final do ano de

a) 2023, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de adimplemento dentro deste prazo.
b) 2023, devendo incidir atualização monetária e juros de mora a partir da apresentação do precatório até o efetivo pagamento.
c) 2024, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de adimplemento dentro deste prazo.
d) 2024, devendo incidir atualização monetária e juros de mora a partir da apresentação do precatório até o efetivo pagamento.
e) 2022, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de adimplemento dentro deste prazo.

4)

Q828103 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios

a) Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório
b) Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório
c) A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito
d) Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte
e) O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores

5)

Q832825 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas

Errado
Certo

6)

Q832875 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta

a) Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim
b) É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor
c) Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil
d) Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas
e) O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência

7)

Q783781 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Constituição Federal,

a) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios responderá pessoalmente pelos créditos constantes nos precatórios e perante o competente Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
e) é vedada ao credor, nos termos da lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

8)

Q788785 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em
julgado

a) beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.
b) beneficiário de requisição de pequeno valor sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.
c) beneficiário de precatório, que tenha deficiência, sobre beneficiário de requisição de pequeno valor.
d) beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório que tenha mais de sessenta anos de idade.
e) beneficiário de precatório alimentar sobre beneficiário de precatório portador de doença grave.

9)

Q768577 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

a) destinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.
b) equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.
c) relativos à reforma agrária e, depois, os demais.
d) destinados aos idosos e, depois, aos deficientes.
e) advindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários

10)

Q680045 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

a)
a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
b)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.
c)
é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
d)
os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.
e)
os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

11)

Q693473 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.

Errado
Certo

12)

Q693472 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Errado
Certo

13)

Q675536 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

a)
esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
b)
as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
c)
faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
d)
o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e)
as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

14)

Q678964 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Contador

De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Para fins de inclusão na Lei Orçamentária, o precatório deverá ser:

a) apresentado até 1º de junho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;
b) apresentado até 31 de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;
c) apresentado até 1º de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;
d) apresentado até 1º de agosto, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;
e) apresentado até 1º de setembro, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício.

15)

Q617315 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

Errado
Certo

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