Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840621 - FCC - 2022_001 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário: Tecnologia da Informação

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

a) o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade os receberá de forma cumulativa.
b) as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.
c) a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder
a importância correspondente a um mês.
d) o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no
prazo de 30 dias.
e) o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração.

2)

Q819558 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) É garantida constitucionalmente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, razão pela qual é dado ao Poder Judiciário determinar a apresentação da respectiva lei por parte do Poder Executivo.
b) É possível ampliar a jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, não representando tal ato violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
c) Viola o princípio constitucional da isonomia, bem como a revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias.
d) É possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos vereadores, desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal.
e) É lícito o estabelecimento de isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dos Delegados de Polícia.

3)

Q795178 - IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) As afirmativas I, II e III estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
e) Apenas a afirmativa II está correta

4)

Q788030 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

a) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
c) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
d) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
e) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

5)

Q781779 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a)
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
b)
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
c)
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
d)
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
e)
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

6)

Q736658 - CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos Para o Cargo de Nível Médio - Auxiliar Institucional

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Errado
Certo

7)

Q744649 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem,

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

a)
II e IV.
b)
III e IV.
c)
I e II.
d)
I e III.

8)

Q731381 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que

a) não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.
b) não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.
c) poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.
d) poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.
e) será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

9)

Q727056 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior

a) terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.
b) não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.
c) terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.
d) terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.
e) terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

10)

Q716477 - CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.

Errado
Certo

11)

Q744749 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

a) II e IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I e III.

12)

Q745127 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro Civil,

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

a)
II e III.
b)
III e IV.
c)
I e IV.
d)
I e III.

13)

Q679799 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizações

a)
se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
b)
são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
c)
à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
d)
incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
e)
incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

14)

Q745020 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro Civil

De acordo com as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de

a) vinte e cinco por cento.
b) trinta por cento.
c) noventa dias.
d) setenta e cinco dias.

15)

Q746845 - CCV-UFC - 2018 - UFC - Assistente em Administração

No que tange às licenças disciplinadas pela Lei n.º 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor: I. para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será remunerada. II. durante o período que mediar entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e a véspera da eleição para o cargo pleiteado. A licença será sem remuneração. III. ocupante de cargo efetivo, a qualquer tempo, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos. A licença será sem remuneração. Está correto o que se afirma:

a) Apenas em I.
b) Apenas em II.
c) Apenas em III.
d) Apenas em II e III.
e) Em nenhuma das alternativas.

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