Q203094 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

a) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
b) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
c) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
d) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
e) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

Direito Administrativo