Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
O registro da anamnese do paciente, dos cuidados médicos e dos documentos relativos à assistência prestada é denominado
Em fins do século XIX e início do século XX se deu o primeiro grande surto da exploração da borracha na Amazônia brasileira. Os seringais do Alto Madeira contaram principalmente com o trabalho de:
São fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1 ° da Constituição Federal:
Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:
É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:
A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:
A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que:
Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte:
Compete ao Ministério Público:
Caracteriza crime contra a paz pública:
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
A readaptação do servidor será:
A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:
Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.
II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quais estão corretas?
Com base na Organização Político– Administrativa do Estado, é correto afirmar que:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.
Quais estão incorretas?
O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analise as seguintes assertivas:
I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.
II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a Administração Pública Direta:
I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a
Administração Direta do Estado do Rio Grande
do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de
direito público, integram a Administração Pública
Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um
conjunto, que existe em cada ente federado, de
pessoas jurídicas gerencial e
administrativamente autônomas, porém
controladas pela Administração.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:
I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso comum do povo.
II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.
III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Quais estão corretas?
A Sra. Bella, domiciliada no Distrito
Federal até o exercício de 2012 por exercer função
pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o
seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo
até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que
se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu
seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou–a
para comparecer na repartição fiscal, munida de sua
declaração de rendimentos do imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos
cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia
recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em
face de uma doação em dinheiro realizada no
exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde
sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da
informação do não recolhimento, a fiscalização lançou
o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os
acréscimos legais. Diante do exposto, analise as
seguintes assertivas.
I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo
da obrigação tributária principal é a filha.
II. O tributo é devido porque, no presente caso,
cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o
tributo.
III. A exigência fiscal é procedente porque o
lançamento é vinculado e obrigatório sob pena
de responsabilidade funcional.
IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Em relação à competência impositiva
tributária, analise as seguintes assertivas:
I. O ICMS é um imposto que incide somente nos
casos de compra e venda mercantil.
II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que
possuem a competência tributária impositiva
relativamente ao ICMS.
III. As custas judiciais recolhidas quando da
distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual
têm natureza de tributo.
IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para
quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.
Quais estão corretas?
Em matéria de interpretação da
legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a
legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização
poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza
jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um
caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código
Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art.
168, do Código Tributário Nacional, a extinção do
crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito
a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º, do
Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?
Sobre a discriminação constitucional
de competência impositiva, é correto afirmar que:
É correto afirmar que:
