Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854692 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Contador

A competência para instituir impostos extraordinários pertence:

a) À União e aos Estados.
b) À União, aos Estados e ao Distrito Federal.
c) À União.
d) Aos Estados.

2)

Q850807 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.

Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

a) poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
b) poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
c) não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
d) não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

3)

Q834522 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:

a) Da União.
b) Dos Estados e do Distrito Federal.
c) Dos Municípios.
d) Da União e dos Estados em regime de competência concorrente.
e) Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.

4)

Q840836 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Contabilidade

Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.
d) a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.
e) o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

5)

Q833671 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras
orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente
elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante
função extrafiscal e objetivos ecológicos.

José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN
do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e
não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,
cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.

Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros
elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de
requerimento administrativo da isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e
interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível
de biogás.
b) É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a
função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
c) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis
movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a
legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
d) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis
movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os
benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento
vedado na esfera administrativa.

6)

Q820820 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta cobrando taxa estadual de combate a incêndio.

À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate a incêndio:

a) não poderia ser cobrada nem pelo Município Alfa nem pelo Estado Beta;
b) poderia ser cobrada pelo Município Alfa, por ser o local da situação do imóvel;
c) poderia ser cobrada pelo Município Alfa, em razão da atuação da Defesa Civil Municipal;
d) poderia ser cobrada pelo Estado Beta, ente federado que mantém o Corpo de Bombeiros;
e) poderia ser cobrada tanto pelo Município Alfa como pelo Estado Beta.

7)

Q807477 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

a) aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
b) instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
c) instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
d) conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
e) instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.

8)

Q801335 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

9)

Q794565 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

a) A competência tributária decai pelo decurso do tempo.
b) Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.
c) Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
d) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
e) Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

10)

Q792392 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

a)
o ISS, a ser recolhido para o Município X.
b)
o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
c)
o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
d)
o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

11)

Q795092 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual,

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

Errado
Certo

12)

Q792624 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

13)

Q808224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) produtos industrializados.
d) propriedade territorial rural.
e) grandes fortunas.

14)

Q807000 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

a) a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.
b) por se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.
c) a alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.
d) não terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.
e) carece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.

15)

Q812991 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador

Compete à União instituir impostos sobre:

1. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

2. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

3. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

4. Propriedade territorial rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3
b)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c)
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

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