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Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
a Lei Penal é sempre irretroativa.
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.
os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.
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