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De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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