Questões de Concurso – Aprova Concursos

225571)

Q290486 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
b) o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
c) os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
d) os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
e) a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

225572)

Q290493 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

a) a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b) a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.
d) a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.
e) o controle pelos Tribunais de Contas.

225573)

Q290498 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

a) são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
b) sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
c) não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
d) são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária.
e) são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da matéria tributária.

225574)

Q290501 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação ao regime e aos efeitos da diplomação, considere as seguintes afirmativas:

I. O candidato eleito para mandato de Vereador que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.

II. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.

III. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que ocupe cargo de oficial militar passa automaticamente, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, para a inatividade, caso conte com mais de dez anos de serviço.

IV. O candidato eleito para mandato de Vereador, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, fica proibido de exercer função ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, III e IV, apenas.

225575)

Q290513 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil:

a)
O prazo de conclusão do inquérito civil é fixado no âmbito da competência administrativa de cada Ministério Público, mediante ato administrativo de seu Órgão de Administração Superior competente, desde que não superior a um ano.
b)
É possível expedir recomendações, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, como medida alternativa ou substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
c)
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer a qualquer tempo.
d)
Poderá oficiar nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e)
Todas as diligências no âmbito do inquérito civil serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado e todos os ofícios requisitórios deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento.

225576)

Q290950 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Com relação à sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios, após a integralização do capital social, respondem

até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais.

II. Os sócios não têm responsabilidade solidária pela

integralização do capital social.

III. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor,

podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas

das companhias.

IV. As quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não

sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de

todos os sócios.

Estão corretas somente as afirmativas:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
II e III;
d)
II e IV;
e)
III e IV.

225577)

Q290955 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Nem todas as sociedades são obrigadas a elaborar e publicar sua Demonstração Financeira, tais como:

a) cooperativas de crédito;
b) companhias abertas;
c) microempresas enquadradas no Simples Nacional;
d) sociedades anônimas controladas por sociedades do tipo limitada;
e) bancos comerciais e de investimento.

225578)

Q293005 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
I e IV ;
d)
II e IV.

225579)

Q293012 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai,

os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido no curso dos mandatos

poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o

Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forern condenados, em decisão

transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a

condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da

pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros,

cercas e tapumes divi,sórios, não é permitida a colocação de propaganda

eleitoral de qualquer ngtureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.

225580)

Q293017 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b)
A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
c)
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino..
d)
É permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

225581)

Q293024 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:

Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria.e

a)
Pratica crime previsto na Lei 10.826/2003.
b)
Pratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.
c)
Pratica crime previsto na Lei 9.605/1998.
d)
Não pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos

225582)

Q293029 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

a)
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
b)
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
c)
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
d)
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

225583)

Q293031 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:

a)
Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
b)
Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
c)
Pode ser concedida para tratamento médico.
d)
Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

225584)

Q293036 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

a)
Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
b)
Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
c)
É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.
d)
A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

225585)

Q293043 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

a)
Estabelece regras quanto à vigência das leis.
b)
Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
c)
Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
d)
Integra implicitarnente o Código Civil.

225586)

Q293048 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
b)
O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
c)
Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
d)
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

225587)

Q293050 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.
b)
O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.
c)
O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.
d)
É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

225588)

Q293067 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:

a)
Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.
b)
Abertura de lagoa artificial medindo 80m2, por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.
c)
Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
d)
Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.

225589)

Q293081 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Após expedir recomendação ao Sr. Prefeito do Município de Olimpo, cuja população é de 19.000 (dezenove mil) habitantes e integrante de área reconhecidamente de especial interesse turístico, no sentido de que tomasse as providências para a elaboração de Plano Diretor, assegurada ampla participação popular, obteve o Ministério Público como resposta a alegação de ser desnecessário, uma vez que a população não atinge 20.000 (vinte mil) pessoas.
Assinale a resposta CORRETA:

a)
Se insistir o Ministério Público em seu intento, com a propositura de ação civil pública de obrigação de fazer, faltar-lhe-á interesse de agir, uma vez que, realmente, não se exige Plano Diretor para municipios com população menor que 20.000 (vinte mil) pessoas.
b)
O pedido do Ministério Público em eventual ação civil pública deverá ser julgado improcedente, uma vez que se trata de ato discricionário do Prefeito Municipal a elaboração ou não de Plano Diretor, além de implicar ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes.
c)
Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência determina a sua elaboração para os municípios declarados e integrantes de áreas de especial interesse turistico.
d)
Existirá legitimidade, adequação e pertinência na propositura de ação civil pública para compelir o Município de Olimpo a promover a elaboração de Plano Diretor, pois a legislação de regência não exclui a sua obrigatoriedade em relação a todos os municipios brasileiros.

225590)

Q293226 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

a) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de exculpação;
b) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
c) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
d) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de justificação;
e) O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo–o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

225591)

Q293233 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, regulamentando o §8º, do art. 226, da CF, de acordo com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Quanto aos seus dispositivos de natureza penal, assinale a alternativa incorreta:

a)
O conceito de violência doméstica e familiar utilizado para fins de definição de conduta típica trazido pela Lei é o de ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º, caput), que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda, dano moral ou patrimonial;
b)
Para a configuração das agravantes penais trazidas pela Lei, prevê–se que a violência praticada contra a mulher haja ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, exigindo–se para tanto a constatação da existência de convivência presente ou passada em uma relação de coabitação;
c)
Segundo a Lei, considera–se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, conceito este que merece interpretação restritiva para fins penais, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade e, consequentemente, da legalidade;
d)
Conforme dispõe a Lei, violência física é a lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, sendo que nesse caso já existe tipo penal incriminador próprio (art. 129, §§ 9º e 10, do Código Penal), o que necessariamente afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo “Codex”, em razão da vedação da prática de “bis in idem”;
e)
O dispositivo legal que traz a previsão da possibilidade de ocorrência de violência patrimonial contra a mulher, sendo esta descrita como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, encontra verdadeira limitação de aplicação em razão das imunidades fixadas pelos arts. 181 e 182 do Código Penal.

225592)

Q293238 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando–se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

a) Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;
b) Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;
c) No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;
d) Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;
e) É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

225593)

Q293240 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a

alternativa que contenha a afirmação correta:

a)
Para os efeitos penais da Lei, equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;
b)
Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende–se que será ele de 30 (trint(A) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;
c)
Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum", deve o Juiz fixá–lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
d)
Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam–se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;
e)
O montante do dia–multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

225594)

Q293245 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:

a)
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3330/DF, de 03/05/2012), decidiu pela constitucionalidade de programa governamental que concede bolsa estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com cotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais;
b)
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, é posição do Supremo Tribunal Federal, consagrada em súmula vinculante, a impossibilidade de cobrança de taxa de matrícula em Universidades Públicas;
c)
Conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 59/2009 ao art. 208, I, da Constituição de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezesset(E) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
d)
O dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré–escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
e)
Conforme a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

225595)

Q293252 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

a)
A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;
b)
São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;
c)
Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;
d)
Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;
e)
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador–Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.

225596)

Q293257 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório;
b) A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo–judicial;
c) A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual;
d) Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria–Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais;
e) No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.

225597)

Q293269 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

a)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
b)
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
c)
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré–datado;
d)
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
e)
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

225598)

Q293271 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Aponte a alternativa correta:

a)
No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;
b)
A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;
c)
Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;
d)
Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;
e)
Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

225599)

Q293303 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

225600)

Q293308 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Acerca de revisão criminal é incorreto afirmar:

a)
Cabe revisão criminal de processo findo para ser excluída a majoração da pena pela reincidência, se o processo que gerou esta, é anulado por inteiro, com sentença irrecorrível, pelo reconhecimento de prova ilícita;
b)
O Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, pode fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo sentenciado, desde que haja requerimento específico;
c)
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar revisão criminal visando à desconstituição da condenação, com trânsito em julgado e sem recurso extraordinário, de deputado federal em ação penal originária;
d)
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, o réu não precisa se recolher à prisão para requerer a revisão criminal;
e)
Se prova substancialmente nova de inocência do acusado é descoberta após sua morte, a condenação dele por roubo, com trânsito em julgado, por ser questionada por intermédio da revisão criminal proposta pelo cônjuge.

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