Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852492 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta quanto ao alistamento eleitoral disposto na Lei nº 4.737/1965.

a) O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor constando somente o lugar de moradia do requerente.
b) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, o domicílio atual em conformidade com seu último comprovante de residência.
c) O alistando apresentará, em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
d) O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com a carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados, que poderá ser suprida mediante justificação.
e) Será devolvido o requerimento que contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem e em caracteres inequívocos.

2)

Q838003 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:

a) na eleição para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, deve ser adotado o sistema proporcional de votos
b) a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais, deve ser feita simultaneamente em todo o País
c) a eleição para a Câmara dos Deputados deve obedecer ao princípio majoritário
d) o voto é universal e direto; o sufrágio, facultativo e secreto
e) a eleição para as Assembleias Legislativas deve obedecer ao princípio majoritário

3)

Q826747 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa,

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

a) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
b) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
c) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
d) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

4)

Q455738 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção

correta.

a)
A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
b)
Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
c)
Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
d)
Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
e)
As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

5)

Q372743 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

a)
alguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.
b)
encerrada antes das 17 horas.
c)
utiliza de captação de sufrágios vetada por lei.
d)
viciada de fraude.
e)
houver extravio de documento reputado essencial.

6)

Q293240 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a

alternativa que contenha a afirmação correta:

a)
Para os efeitos penais da Lei, equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;
b)
Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende–se que será ele de 30 (trint(A) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;
c)
Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum", deve o Juiz fixá–lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
d)
Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam–se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;
e)
O montante do dia–multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

7)

Q182519 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Eleitoral e com a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os itens a seguir, a respeito da disciplina legal do processo eleitoral.

Será cancelado o registo do eleitor com menos de setenta anos de idade, ausente, sem justificativa, em três ou mais eleições consecutivas.

Certo
Errado

8)

Q5098 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme Lei nº 4737/1965, que institui o Código Eleitoral, é nula a votação quando

I. for usada folha de votação falsa.

II. o direito de fiscalização dos partidos for limitado.

III. não for resguardado o sigilo do voto.

IV. votar eleitor com falsa identidade.

Estão corretas apenas as alternativas

a) I, II
b) I, III
c) II, III
d) II, IV

9)

Q153591 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Com relação ao que dispõe o Código Eleitoral acerca das possibilidades de anulação do pleito eleitoral e de convocação de novas eleições, assinale a opção correta.

a) Para uma eleição ser anulada, de modo a ensejar novo pleito, exige-se a anulação, pela justiça eleitoral, de mais da metade dos votos.
b) A convocação de nova eleição pela justiça eleitoral restringe-se ao caso de ser impossível definir um vencedor para o pleito.
c) Não é permitida a anulação de eleição municipal na qual tenha comparecido mais da metade dos eleitores da circunscrição.
d) Deve ser anulada a eleição em que os votos invalidados por fraude ou compra de votos, somados aos votos nulos dos eleitores, superar a metade do número de votantes.
e) Apenas os eleitores podem anular um processo eleitoral, mediante o voto em branco ou nulo, quando estes votos, somados, alcançarem mais da metade do número de eleitores que compareceram ao pleito.

10)

Q4963 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

a) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
b) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
c) indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
d) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

11)

Q4964 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que

a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo.
b) da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
c) os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
d) o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até doze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

12)

Q145445 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de fiscalização das eleições, material e lugares destinados à eleição, início da votação e apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

a)
A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para o fim de funcionamento das mesas receptoras, sendo expressamente vedado o uso, para esse fim, de propriedade pertencente a autoridade policial.
b)
Às sete horas do dia da eleição, supridas as possíveis deficiências, deve o presidente declarar iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, começando-se pelos candidatos e eleitores presentes.
c)
Compete às juntas eleitorais dos locais de votação apurar os votos relativos aos candidatos a deputado estadual.
d)
Um fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
e)
Tratando-se de seções de zonas eleitorais em que o alistamento se fizer pelo processamento eletrônico de dados, os juízes eleitorais devem enviar ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos setenta e duas horas antes da eleição, as folhas individuais de votação dos eleitores da seção, devidamente acondicionadas.

13)

Q12774 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Sobre a Justiça Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

a) A Justiça Eleitoral dispõe de quadro próprio de magistrados.
b) Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira da Justiça Eleitoral.
c) É atribuição da Polícia Federal investigar crimes eleitorais.
d) É vedado aos Juízes Eleitorais cumularem o exercício da jurisdição comum.

14)

Q12849 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

a) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de lberdade.
b) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
c) Será caso de despenalização da conduta.
d) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

15)

Q19454 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção em que é apresentada disposição do Código Eleitoral em consonância com a CF.

a) Compete, privativamente, ao TSE organizar a sua secretaria e a corregedoria-geral e propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.
b) Os militares são alistáveis, desde que sejam oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
c) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo estabelecido por lei incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e calculada sobre o valor do salário mínimo.
d) O presidente e o vice-presidente do TSE são escolhidos, por eleição, entre os ministros do STF, e o corregedor-geral da justiça eleitoral, indicado, pelo presidente, entre os membros do próprio TSE.
e) Compete ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os crimes comuns que, sendo-lhes conexos, sejam cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos TREs.

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