Q290493 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

a) a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b) a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.
d) a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.
e) o controle pelos Tribunais de Contas.

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Direito Administrativo