O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à
Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o majorou.
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que
altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de
quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em
relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não
exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:
Acerca das limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
( )É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O princípio da essencialidade do ICMS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal.
Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
em forte ligação com o princípio da isonomia, pois no fundo ambos têm o mesmo fundamento, isto é, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida da desigualdade. A aplicação de alíquotas progressivas ou com a aplicação da mesma alíquota sobre diferentes bases de cálculo são características marcantes desse princípio do direito tributário. Referimo-nos a (o):
Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?
[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou
aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte
ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no
contexto comunicacional do direito.
(Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)
Considerando o texto acima indicado, bem como os
princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a
alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.
Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
