Questões de Concurso – Aprova Concursos

225481)

Q294387 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

a) inamovibilidade de seus membros e descentralização.
b) unidade, indivisibilidade e independência funcional.
c) estabilidade, vitaliciedade e descentralização.
d) irredutibilidade de subsídios e estabilidade.
e) impessoalidade e moralidade.

225482)

Q294394 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

225483)

Q294399 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

a) exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.
b) residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.
c) exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.
d) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.
e) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

225484)

Q294402 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá–lo desnecessário.

Assinale a alternativa correta:

a)
A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.
b)
A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva.
c)
A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.
d)
A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da sanção, pode vetá–la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.
e)
A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

225485)

Q294407 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no

Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos

imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos

5 anos, em decorrência da realização da Copa e das

Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o

Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as

quatro proposições abaixo:

I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar

o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade

da federação, pois se trataria de violação da separação de

poderes e da autonomia federativa.

II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser

instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto

de interesse local.

III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas

não compelidas a comparecer às audiências de comissão

parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode

ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto

e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do

executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre

os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada

com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.

Assinale a opção correta:

a)
Apenas a IV está correta.
b)
Apenas a I, II e III estão corretas.
c)
Apenas a I e a II estão corretas.
d)
Apenas a I está correta.
e)
Todas as quatro proposições estão erradas.

225486)

Q294414 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.
b)
A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.
c)
A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.
d)
É absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
e)
Quando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi–la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.

225487)

Q294419 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a

opção correta:

a)
Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir–se sobre a existência de outras circunstâncias.
b)
A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.
c)
Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.
d)
Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.
e)
Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

225488)

Q294421 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as proposições e, ao final, responda:

I – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços

ou interesse de fundações públicas federais.

II – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens de

concessionária de serviços públicos federais.

III – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes contra a fauna.

a)
Apenas a assertivas I está correta.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

225489)

Q294433 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

a)
A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
b)
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.
d)
A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.
e)
Importação e exportação de riquezas minerais.

225490)

Q294438 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a

opção correta:

a)
O julgador, quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual, pode conceder o benefício julgando as condições pessoais e sociais.
b)
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
c)
Não há direito a auxílio–doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive nos casos de agravamento da doença.
d)
Compete à Justiça Federal processar e julgar os casos relativos a auxílio–doença por acidente de trabalho nas situações em que há agravamento da doença por fato não decorrente do serviço antes desempenhado.
e)
Se a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

225491)

Q294440 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A seguridade social abrange as ações de assistência social.

Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993,

mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência

Social), assinale a opção correta:

a)
O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
b)
A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.
c)
O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.
d)
O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.
e)
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

225492)

Q294445 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:

I – a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo.

II – a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor.

III – a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc).

IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.

a)
Apenas uma proposição está correta.
b)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Há três assertivas corretas.

225493)

Q294464 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.
b)
A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.
c)
À vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.
d)
Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.
e)
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

225494)

Q294469 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas

impostos que são, classicamente e pela sua natureza,

classificados como INDIRETOS:

a)
Imposto de Resposta, IPI e COFINS.
b)
ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.
c)
Imposto de Renda, IPVA e IPTU.
d)
IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.
e)
IPI, ICMS e ISS.

225495)

Q294471 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a

legislação tributária que disponha sobre:

a)
Pagamento do crédito tributário.
b)
Outorga de isenção.
c)
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d)
Capitulação do fato gerador.
e)
Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

225496)

Q294483 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário–financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IIdeclaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

a)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c)
As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
e)
Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

225497)

Q294488 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal,

conceitua o instituto da “reserva legal". Assinale a opção

correta:

a)
Trata–se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.
b)
Trata–se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.
c)
Trata–se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.
d)
Trata–se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.
e)
Trata–se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

225498)

Q294515 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

a)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
b)
Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
c)
Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
d)
Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e)
A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

225499)

Q294527 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a

competência do Tribunal do Júri.

II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias

agravantes.

IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I e II, apenas
e)
II, III e IV.

225500)

Q294534 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo dovpaciente Mévio, solicita “custos adicionais" para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?

a)
Concussão
b)
Estelionato
c)
Conduta atípica
d)
Corrupção passiva
e)
Irrelevante penal

225501)

Q294539 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em matéria de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas,

assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
b)
O juiz poderá decidir pela formação do colegiado para a prática de qualquer ato processual, exceto para a concessão de liberdade condicional.
c)
As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.
d)
As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
e)
Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

225502)

Q294541 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Considerando os crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei

N.º 11.340/2006, analise as assertivas abaixo.

I - Em relação ao crime de lesão corporal dolosa de natureza leve, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424,

decidiu que, em tal espécie de delito, a ação é incondicionada.

II - A representação é condição de procedibilidade em alguns crimes cometidos com violência doméstica ou familiar

contra a mulher, tais como ameaça, perigo de contágio venéreo, estupro contra vítima maior de idade.

III - A vedação do art. 41 da Lei N.º 11.340/2006, que impede a proposta de transação penal e veda a suspensão

condicional do processo, no âmbito dos crimes com violência doméstica e familiar, foi declarada inconstitucional

pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - De acordo com o art. 17 da denominada Lei Maria da Penha, o Juiz, ao proferir sentença nos crimes abrangidos

pela lei, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela entrega de cestas básicas ou outras prestações

pecuniárias.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III, apenas.
b)
I, II e IV, apenas
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

225503)

Q294546 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.

I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se

o causador do dano for descendente seu.

II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo

932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a

forma de presunção.

III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem

responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.

IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e

prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham

a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização

devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que

dele dependam.

Estão corretas as assertivas

a)
I, III e IV.
b)
II, IV e V.
c)
I, II e V.
d)
I, III e V.
e)
II, III e IV.

225504)

Q294565 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

a)
A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b)
A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
c)
A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
d)
A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
e)
A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

225505)

Q294572 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:

a)
O da democracia.
b)
O da concessão de asilo político.
c)
O pluralismo político.
d)
A cidadania.
e)
O da integridade nacional.

225506)

Q294577 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da

esquerda.

1 - Agência executiva

2 - Organização social

3 - Agência reguladora

4 - Organização da sociedade civil de interesse público

5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

( ) Instituto Joãosinho Trinta

( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

a)
5, 2, 4, 1, 3
b)
4, 5, 1, 3, 2
c)
3, 1, 5, 2, 4
d)
3, 1, 2, 4, 5
e)
2, 4, 3, 5, 1

225507)

Q294584 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.

I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,

inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da

reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os

danos extrapatrimoniais.

II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização

pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in

natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.

III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de

coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição

final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados

pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao

estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,

com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de

conservação.

Estão corretas as proposições

a)
I, II e III, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
I, II e IV, apenas.

225508)

Q294591 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as

assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou

desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de

casamento.

III - O “desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior

medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá

excluir as “ajudas técnicas" para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais

deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e IV, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e IV, apenas.

225509)

Q294654 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela

administração pública no Diário Oficial do

Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações

ocorridos ou praticados no âmbito da

Administração Pública, atende o seguinte

princípio da administração pública:

a)
eficiência.
b)
moralidade.
c)
supremacia do interesse público.
d)
publicidade.
e)
impessoalidade.

225510)

Q294659 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Quanto a prova no Processo Penal, assinale a

alternativa CORRETA.

a)
Somente pode ser produzida pelas partes.
b)
Os fatos notórios independem de prova.
c)
As circunstâncias objetivas e subjetivas independem de prova.
d)
O sistema de apreciação adotado pelo Código de Processo Penal é o da certeza moral do legislador.
e)
Somente pode ser produzida mediante requerimento da autoridade judiciária.

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