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Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
Estabelece regras quanto à vigência das leis.
Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
Integra implicitarnente o Código Civil.
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