Q293043 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

a)
Estabelece regras quanto à vigência das leis.
b)
Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
c)
Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
d)
Integra implicitarnente o Código Civil.