Questões de Concurso – Aprova Concursos

216721)

Q291342 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

a)
A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
b)
A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.
c)
A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
d)
A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.
e)
A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

216722)

Q291354 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

a)
é imutável, considerada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.
b)
pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo.
c)
pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.
d)
não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.
e)
pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

216723)

Q291359 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Cabe às Polícias Militares:

a)
o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
b)
o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
c)
as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.
d)
as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública.
e)
a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

216724)

Q291361 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

a)
flagrante delito.
b)
desastre.
c)
prestação de socorro.
d)
determinação administrativa.
e)
salvamento de menor.

216725)

Q291366 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Salvo expressa disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída:

a)
da metade.
b)
de um a dois terços.
c)
de um a três quintos.
d)
de três quartos.
e)
de um oitavo.

216726)

Q291513 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a)
Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
b)
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
c)
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
d)
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

216727)

Q291518 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a)
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

216728)

Q291520 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

a)
Somente a privacidade do próprio interessado.
b)
A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.
c)
A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.
d)
A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afinidade com ele.

216729)

Q291525 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

a)
À comissão revisora.
b)
Ao Governador do Estado.
c)
Ao Diretor de Departamento.
d)
Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

216730)

Q291532 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

a)
Obrigatória.
b)
Essencial.
c)
Imprescindível.
d)
Voluntária.

216731)

Q291537 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

a)
Na avaliação médica.
b)
Durante o curso de formação técnico-profissional.
c)
Em exame psicotécnico.
d)
Na prova de condicionamento físico por testes específicos.

216732)

Q291835 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

São Princípios da Administração

Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:

a)
Legalidade.
b)
Probidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Eficiência.
e)
Publicidade.

216733)

Q291842 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

De acordo com a Constituição

Federal, no que se referem aos direitos e garantias

fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das

comunicações telefônicas, salvo, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.

II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário

ao exercício profissional.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

216734)

Q291847 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre a improbidade administrativa,

prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

a)
A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
b)
Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má–fé do agente público.
c)
A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.
d)
Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas.
e)
A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa.

216735)

Q291854 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

216736)

Q291861 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar–se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

216737)

Q291866 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas:
I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
II. Em qualquer circunstância, os Municípios não poderão receber a totalidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas II e IV.

216738)

Q291885 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”.
Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária.
b) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por decreto.
c) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por regulamento.
d) A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por portaria.
e) A contribuição uma vez instituída por lei complementar somente poderá ser modificada por outra lei complementar.

216739)

Q291892 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A definição de tributo contida no CTN

a)
autoriza a incidência sobre prestação in labore.
b)
não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.
c)
estará submetida ao poder discricionário da administração pública.
d)
não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.
e)
estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.

216740)

Q291897 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
b) Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.
c) Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.
d) O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.
e) A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

216741)

Q291905 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação as obrigações de

terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as

assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou

F, para falso.

( ) Quando intimados por escrito, os

estabelecimentos gráficos, os bancos e as

instituições financeiras, deverão prestar, à

Fiscalização de Tributos Estaduais, informações

relativas a dados que disponham, com relação a

bens, negócios ou atividades de terceiros.

( ) As administradoras de cartão de crédito deverão

informar, à administração tributária estadual, as

operações e prestações realizadas pelos

estabelecimentos de contribuintes cujos

pagamentos sejam feitos por meio de seus

sistemas de crédito, débito ou similares.

( ) O transportador ou o motorista não é considerado

autorizado a receber, em nome do responsável

pelas mercadorias que transporta, as intimações

ou notificações relacionadas aos procedimentos

fiscais adotados no trânsito.

a)
F – V – V.
b)
F – F – V.
c)
V – F – F.
d)
V – V – F.
e)
V – F – V

216742)

Q291912 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.

a) O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
b) A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado.
c) Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.
d) Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.
e) Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.

216743)

Q291998 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
d) O prazo de contestação é de 30 (trint(A) dias, prorrogável por mais 30 (trint(A), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

216744)

Q292718 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Em 1998, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Políticas de Saúde, instituiu o “Projeto Promoção da Saúde", objetivando elaborar e desenvolver uma política nacional de promoção da saúde. A missão dessa política é reorientar o enfoque das ações e serviços de saúde, visando a construção de uma cultura de saúde baseada em alguns princípios. Assinale-os.

a)
Solidariedade, equidade, ética e cidadania.
b)
Solidariedade, universalidade, ética e cidadania.
c)
Solidariedade, equidade, coletividade e cidadania.
d)
Integralidade, equidade, autonomia e universalidade.
e)
Integralidade, universalidade, autonomia e cidadania.

216745)

Q292720 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

A Lei nº 8.142/90 foi criada para

a)
regulamentar o serviço público de saúde.
b)
garantir a gratuidade do serviço público de saúde.
c)
garantir o acesso da população ao serviço público de saúde.
d)
regulamentar o trabalho dos profissionais de saúde no serviço público.
e)
garantir a participação social na gestão do SUS e regulamentar a transferência de recursos financeiros entre os governos.

216746)

Q292744 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:

a) Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);
b) Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo–se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;
c) A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;
d) A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui–se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;
e) Constitui–se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

216747)

Q292749 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;
b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;
c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;
d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;
e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

216748)

Q292751 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Quanto às normas de natureza constitucional que regem a ação civil pública e com fundamento em assentada jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a)
Não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º, da CF, ou preveja julgamento em regime especial, inclusive na hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República;
b)
No caso da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por prática de ato ímprobo, vislumbra–se uma típica tutela de urgência, uma vez que o periculum in mora é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, o que atinge toda a coletividade, sendo, portanto, indispensável para sua concessão a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º);
c)
Dada a natureza coletiva do interesse postulado, o STF reconheceu através da edição da Súmula 643, a legitimação do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública destinada a adequar as mensalidades escolares às normas de reajuste, fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
d)
Sob o fundamento de que há relação de consumo estabelecida, assim como interesses sociais e individuais indisponíveis atingidos, o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando discutir a cobrança de tributos;
e)
Para fins de instrução de Inquérito Civil pode o Ministério Público requisitar diretamente à entidade ou autoridade competente dados fiscais e movimentações financeiras de particulares, dispensando–se a reserva de jurisdição.

216749)

Q292756 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

a) Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
b) A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam–se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;
c) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;
d) O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina–se descentralização;
e) A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.

216750)

Q292794 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:

a)
O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
b)
Compreende–se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;
c)
A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;
d)
É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;
e)
São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

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