Q291912 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.

a) O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
b) A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado.
c) Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.
d) Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.
e) Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.

Legislação Estadual