Considerando os termos da Lei
Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes
assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de
autonomia financeira e de gestão, com
independência em relação à Secretaria da
Fazenda, sendo responsável pela administração
tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita
Estadual está pronunciar–se em processos de
inventários, arrolamento e separações sobre o
valor de bens e de direitos a eles relativos, bem
como representar a Secretaria da Fazenda,
como assistente técnico, nas avaliações judiciais
contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário
da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
