Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820982 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

a)
Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
b)
Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
c)
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
d)
Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo
e)
Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte

2)

Q812152 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Financeiro Júnior

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída pela Lei nº 12.587/12 para atender à determinação constitucional de que a União institua diretrizes para a desenvolvimento urbano. Dentre os diversos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa incorreta.

a) Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social
b) Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais
c) Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade
d) Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas, animais e cargas nas grandes cidades

3)

Q812067 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Financeiro Júnior,

A Lei n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo princípios importantes dessa política. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

a) Preferência no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros aos que necessitem de veículos automotores
b) Livre distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, de modo a favorecer a construção de rodovias
c) Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
d) Acessibilidade direcionada

4)

Q812120 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Administrativo Júnior

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns Princípios. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta.

a)
acessibilidade universal
b)
desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
c)
incentivo ao desenvolvimento científicotecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes
d)
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo

5)

Q772752 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo

a)
desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
b)
estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
c)
elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
d)
definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
e)
adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.

6)

Q748161 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os entes federativos poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana

a) o rodízio de veículos de tração humana.
b) vedações à criação de faixas de transporte público não motorizado.
c) o combate ao transporte ilegal de passageiros, sendo vedado o estabelecimento de convênios para tal fim.
d) o rodízio de veículos motorizados.
e) a delegação do poder de polícia para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

7)

Q772759 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal no 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem

a)
estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.
b)
apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.
c)
determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.
d)
regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.
e)
determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.

8)

Q562133 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais

de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.

Errado
Certo

9)

Q562132 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte

público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do

transporte individual, respectivamente.

Errado
Certo

10)

Q562131 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade

urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização

viária e de trânsito, entre outros elementos.

Errado
Certo

11)

Q340783 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

a) não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
b) prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
c) objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
d) estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
e) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

12)

Q340788 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

a) redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
b) melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
c) gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
d) gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
e) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

13)

Q805754 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

a) A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.
b) A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.
d) Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.
e) Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, garantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

14)

Q293064 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

a) Os Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.
b) Na educação infantil, em creches e pré-escolas, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar.
c) O transporte escolar rural é custeado com apoio da União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, mediante convenio.
d) No ensino médio, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.

15)

Q285332 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

Errado
Certo

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