Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao
principio constitucional da legalidade:
