Q293064 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

a) Os Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.
b) Na educação infantil, em creches e pré-escolas, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar.
c) O transporte escolar rural é custeado com apoio da União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, mediante convenio.
d) No ensino médio, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.

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Direito Urbanístico