Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento ou
termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de
amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do
proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como
servidão ambiental.
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo
controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do
respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, agente público é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos entes públicos ou de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita
anual.
De acordo com a Lei n. 13.019/14 (Terceiro Setor), a entidade privada sem fins lucrativos,
que distribua ou não, entre os seus sócios ou associados, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou
fundo de reserva, é considerada organização da sociedade civil.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informação
definidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam eles classificados como próprios ou impróprios.
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má
administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n.
8.078/90.
Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, nos termos da Lei n. 8.078/90.
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.
O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com
adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado
pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade
ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados
da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de
prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo
de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), o Poder Executivo, observados
os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde. E é por meio de contrato de gestão que o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social formam parcerias para fomento e execução de
atividades relativas às áreas suprarelacionadas.
De acordo com as disposições da Lei n. 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde. Prevê, ainda, que a iniciativa privada poderá participar do
Sistema Único de Saúde, em caráter suplementar.
De acordo com a Lei n. 9.434/97 (Remoção de Órgãos), a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina, sendo admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento,
oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos,
desde que realizados na forma da Lei de Falência.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, os afastamentos
dos membros do Ministério Público para tratamento de saúde, por motivo de doença em
pessoa da família, à gestante, paternidade, adoção, entre outros casos previstos em lei,
somente ocorrerão após a expedição do competente ato do Procurador-Geral de Justiça.
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão decidir os conflitos de atribuição entre os
órgãos do Ministério Público Federal.
Quem são nossos ídolos?
Claudio de Moura Castro
Eu estava na França nos idos dos anos 80. Ligando a televisão, ouvi por
acaso uma entrevista com um jovem piloto de Fórmula 1. Foi-lhe perguntado em
quem se inspirava como piloto iniciante. A resposta foi pronta: Ayrton Senna. O
curioso é que nessa época Senna não havia ganho uma só corrida importante.
Mas bastou ver o piloto brasileiro se preparando para uma corrida: era o primeiro
a chegar no treino, o único a sempre fazer a pista a pé, o que mais trocava ideias
com os mecânicos e o último a ir embora. Em outras palavras, sua dedicação,
tenacidade, atenção aos detalhes eram tão descomunais que, aliadas a seu talento,
teriam de levar ao sucesso.
Por que tal comentário teria hoje alguma importância?
Cada época tem seus ídolos, pois eles são a tradução de anseios, esperanças,
sonhos e identidade cultural daquele momento. Mas, ao mesmo tempo,
reforçam e ajudam a materializar esses modelos de pensar e agir.
Já faz muito tempo, Heleno de Freitas foi um grande ídolo do futebol. Segundo
consta, jactava-se de tomar uma cachacinha antes do jogo, para aumentar
a criatividade. Entrava em campo exibindo seu bigodinho e, após o gol, puxava o
pente e corrigia o penteado. O ídolo era a genialidade pura do futebol-arte.
Mais tarde, Garrincha era a expressão do povo, com sua alegria e ingenuidade.
Era o jogador cujo estilo brotava naturalmente. Era a espontaneidade,
como pessoa e como jogo, e era facilmente amado pelos brasileiros, pois materializava
as virtudes da criação genial.
Para o jogador "cavador", cabia não mais do que um prêmio de consola-
ção. Até que veio Pelé. Genial, sim. Mas disciplinado, dedicado e totalmente
comprometido a usar todas as energias para levar a cabo sua tarefa. E de atleta
completo e brilhante passou a ser um cidadão exemplar.
É bem adiante que vem Ayrton Senna. Tinha talento, sem dúvida. Mas tinha
mais do que isso. Tinha a obsessão da disciplina, do detalhe e da dedicação
total e completa. Era o talento a serviço do método e da premeditação, que são
muito mais críticos nesse desporto.
Há mais do que uma coincidência nessa evolução. Nossa escolha de ídolos
evoluiu porque evoluímos. Nossos ídolos do passado refletiam nossa imaturidade.
Era a época de Macunaíma. Era a apologia da genialidade pura. Só talento,
pois esforço é careta. Admirávamos quem era talentoso por graça de Deus e
desdenhávamos o sucesso originado do esforço. Amadurecemos. Cresceu o
peso da razão nos ídolos. A emoção ingênua recuou. Hoje criamos espaço para
os ídolos cujo êxito é, em grande medida, resultado da dedicação e da disciplina
– como Pelé e Senna.
Mas há o outro lado da equação, vital para nossa juventude. Necessitamos
de modelos que mostrem o caminho do sucesso por via do esforço e da
dedicação. Tais ídolos trazem um ideário mais disciplinado e produtivo.
Nossa educação ainda valoriza o aluno genial, que não estuda – ou que,
paradoxalmente, se sente na obrigação de estudar escondido e jactar-se de não
fazê-lo. O cê-dê-efe é diminuído, menosprezado, é um pobre-diabo que só obtém
bons resultados porque se mata de estudar. A vitória comemorada é a que deriva
da improvisação, do golpe de mestre. E, nos casos mais tristes, até competência
na cola é motivo de orgulho.
Parte do sucesso da educação japonesa e dos Tigres Asiáticos provém
da crença de que todos podem obter bons resultados por via do esforço e da
dedicação. Pelo ideário desses países, pobres e ricos podem ter sucesso, é só
dar duro.
O êxito em nossa educação passa por uma evolução semelhante à que
aconteceu nos desportos – da emoção para a razão. É preciso que o sucesso
escolar passe a ser visto como resultado da disciplina, do paroxismo de dedica-
ção, da premeditação e do método na consecução de objetivos.
A valorização da genialidade em estado puro é o atraso, nos desportos e
na educação. O modelo para nossos estudantes deverá ser Ayrton Senna, o
supremo cê-dê-efe de nosso esporte. Se em seu modelo se inspirarem, vejo
bons augúrios para nossa educação.
Disponível em: http://veja.abril.com.br/idade/educacao/060601/ponto_de_vista.html. Acesso em: jul. 2016.
Todas as extrapolações abaixo podem ser feitas a partir do texto, EXCETO:
Uma indústria pretende comercializar latas de 0,5 Kg de uma mistura de três
tipos distintos de cereais: A, B e C. A tabela a seguir informa os preços praticados
por essa indústria na composição da mistura. Se, em cada lata, a quantidade
de cereal do tipo B deve ser igual a um terço da soma dos outros dois tipos, então
é CORRETO afirmar que as quantidades, em gramas, de cada tipo de cereal
A, B e C contidas em cada lata são, respectivamente, iguais a:
Opção disponível na guia “Layout” do Microsoft Word, versão português do Office 2010, exibida quando o cursor está em uma tabela, que permite dividir as células selecionadas em várias células novas, é:
Analise as seguintes afirmativas sobre teclas de atalho do Microsoft Internet Explorer 11, versão português: I – “Alt+C” pode ser utilizado para exibir Favoritos, Feeds e Histórico. II – “Ctrl+D” pode ser utilizado para Exibir Downloads. III – “Ctrl+Shift+Del” pode ser utilizado para Excluir Histórico de Navegação. Estão CORRETAS as afirmativas:
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
Quanto à integridade geométrica do componente e velocidade de aplicação da carga, os ensaios se classificam, respectivamente, em destrutivos/não destrutivos e estáticos/dinâmicos. As principais vantagens dos ensaios não destrutivos são:
Duas barras iguais de alumínio possuem 20 m de comprimento e diâmetro de 14,0 mm. Uma delas é então trefilada através de uma matriz de 12,7 mm. Quais os novos comprimento e diâmetro, respectivamente, da barra após trefilação?
No segundo parágrafo do texto, há quatro ocorrências de "a" assinaladas com números de 1 a 4 . Assinale a alternativa que apresente a correta classificação morfológica de cada uma delas.
Assinale a alternativa em que o último parágrafo do texto tenha sido reescrito sem alterações significativas de sentido e respeitando a Norma Culta Padrão da Língua Portuguesa.
