Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q817958 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta

a) As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão
b) As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica
c) As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos
d) O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.
e) A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

2)

Q800225 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo

De acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

a) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo.
b) São consensuais, por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas.
c) São unilaterais, porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes.
d) É comutativo, porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

3)

Q767545 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto no 23.127/2007,

a) é expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
b) é admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.
c) é obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.
d) pode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.
e) pode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.

4)

Q767549 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei no 8.666/1993 confere ao particular que contrata com a Administração o direito de

a) suspender, unilateralmente, o cumprimento de suas obrigações na hipótese de descumprimento das obrigações da Administração contratante, invocando a exceção do contrato não cumprido.
b) alterar unilateralmente o contrato, como forma de reestabelecer a equação econômico-financeira existente no momento da apresentação da proposta.
c) recusar acréscimos ou supressões aos montantes originalmente contratados, em quaisquer percentuais, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
d) rescindir, judicialmente, o contrato diante de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
e) retirar os equipamentos e instalações utilizados para a execução do objeto contratado na hipótese de recusa da Administração ao pagamento dos lucros cessantes devidos na hipótese de anulação do contrato.

5)

Q767551 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de

a) parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, salvo na forma de subsídio a categorias específicas de usuários.
b) concessão administrativa, admitindo-se o repasse mensal de recursos pelo Município em complementação à tarifa cobrada dos usuários.
c) concessão patrocinada, admitida a complementação da receita tarifária auferida pela concessionária apenas na forma de subvenção para investimento aportada pelo Município.
d) concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do Município, desde que após a disponibili- zação, pela concessionária, de parcela fruível do objeto concedido.
e) concessão patrocinada, com complementação da tarifa cobrada dos usuários mediante contraprestação paga pelo Município.

6)

Q767543 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com a legislação e normatização de regência, quando I. houver necessidade de contratações frequentes em face das características do bem ou serviço. II. for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. III. for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. IV. não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração em função da natureza do objeto. Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

7)

Q767550 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em

a) contrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.
b) consórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza orçamentário-financeiras.
c) convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.
d) termo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e vedada a remuneração de pessoal.
e) protocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio para repasse nos exercícios subsequentes.

8)

Q767547 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei no 8.666/1993,

a) admite-se contrato verbal para as compras e serviços de pequeno valor e entrega imediata ou pronta execução, até o montante individual máximo de R$ 8.000,00.
b) o instrumento de contrato somente é exigível quando na precedente licitação tenha sido adotada a modalidade concorrência, facultando-se, nos demais casos, a substituição por nota de empenho.
c) os contratos que decorram de dispensa ou inexigibilidade de licitação não demandam publicação resumida na imprensa oficial, cabendo, contudo, a publicação da ratificação pela autoridade competente.
d) a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial constitui condição de eficácia do contrato, qualquer que seja o seu valor.
e) as aquisições realizadas no âmbito do sistema de registro de preços dispensam a formalização mediante termo de contrato, o qual é exigível em todos os demais casos.

9)

Q768211 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública

No processo de evolução da Administração pública no Brasil, o movimento denominado “publicização” teve lugar

a) a partir do advento do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP, representando a retomada pelo Estado de serviços e atividades precedentemente privatizados.
b) na reforma do aparelho do Estado, ocorrida em meados dos anos 1990, representando a transferência de serviços públicos não exclusivos, como os de saúde, a entidades sem fins lucrativos.
c) quando da implementação do modelo burocrático, representando forte intervenção do Estado no domínio econômico, mediante a exploração direta de atividades de relevante interesse público.
d) no modelo de Administração patrimonialista, em que não havia separação entre o patrimônio público e o dos governantes, com fortes práticas de clientelismo.
e) no modelo mais contemporâneo de Administração pública, pós-paradigma gerencial, representando a atuação conjugada entre os setores público e privado na forma de parcerias público-privadas.

10)

Q767527 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à concessão de benefício assistencial no âmbito do Município. De acordo com as disposições do Decreto Federal n2 9.094/2017, que trata da racionalização e avaliação do serviços públicos,

a) o cidadão poderá exigir do órgão demandado a expedição da certidão requerida em até 15 dias úteis, salvo se necessária a comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível à prática do ato.
b) caso o órgão demandado necessite de atestado de outro órgão federal para expedir a certidão, deverá obtê-lo diretamente, sendo vedado imputar a obrigação de apresentação pelo interessado, salvo disposição legal em contrário.
c) poderá ser dispensada a apresentação de cópias autenticadas de documentos de identificação do solicitante e de outros necessários à expedição da certidão, desde que o órgão demandado possua convênio ou acordo de colaboração com os órgãos responsáveis.
d) o órgão demandado não poderá cobrar nenhuma taxa ou emolumento do solicitante, independentemente da situação financeira do mesmo, podendo exigir, apenas, o pagamento por expedição de segunda via de documento necessário à expedição da certidão requerida.
e) o demandante poderá ser dispensado da apresentação do reconhecimento de firma em declarações relativas a situações de fato ou de direito necessárias à expedição da certidão, a critério do órgão demandante e desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

11)

Q767534 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que o Município intente realizar um evento de entretenimento em determinada data comemorativa e, para tanto, esteja negociando a contratação de determinado cantor consagrado pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, tal contratação

a) depende de prévio procedimento licitatório, na modalidade concurso ou concorrência pública.
b) poderá ser efetuada diretamente, estando presente hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
c) somente poderá ocorrer sem prévio procedimento licitatório se o valor do “cachê” for inferior a R$ 80.000,00.
d) poderá ocorrer com dispensa de licitação desde que efetuada diretamente junto ao artista, vedada a intermediação por empresário exclusivo.
e) pressupõe a seleção mediante pré-qualificação e com escolha por banca de, no mínimo, 3 profissionais do setor com notória especialização.

12)

Q767539 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que empresa pública encarregada da prestação de serviços de saneamento básico e fornecimento de água tenha instaurado um procedimento licitatório para a construção de um novo reservatório. Contudo, no curso do procedimento licita- tório, defrontando-se com fato superveniente, consistente no agravamento da crise hídrica, a empresa constatou que seria fundamental a realização de obras de outra natureza, relativas a controle de perdas, para as quais, contudo, não possuiria recursos caso prosseguisse com a licitação e subsequente contratação da construção do reservatório. Diante da situação posta e de acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, o Município

a) poderá alterar o objeto da licitação em curso, aproveitando todos os atos praticados e mantendo a data de apresentação da proposta econômica, desde que mantida a mesma modalidade licitatória.
b) deverá anular o procedimento, por razões de interesse público devidamente justificado, cuja eventual comprovação de falsidade enseja a responsabilização da autoridade prolatora do ato.
c) poderá revogar a licitação, porém apenas se não ultrapassada a fase de habilitação, cabendo à autoridade licitante a revogação e a ratificação por seu superior imediato.
d) poderá revogar a licitação em curso, comprovando, em parecer fundamentado, que as razões de interesse público invocadas são determinantes para tanto.
e) poderá suspender o procedimento licitatório, o qual deverá, obrigatoriamente, ser retomado após a contratação das obras de controle de perdas, salvo se ultrapassado o prazo de 2 anos.

13)

Q672338 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2018 - Prefeitura de Solonópole - CE - Agente Fiscal

Deverão ser fiscalizados todos os serviços e obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações. Durante a ação fiscalizadora de obras de construção civil deve-se verificar, marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Presença do Alvará de Construção; ( ) Placa da obra; ( ) Conferir se as caixas “NON AEDIFICANDI” estão sendo respeitadas; ( ) Conferir se a obra está sendo executada de acordo com os projetos aprovado e respeitando os índices e parâmetros urbanísticos municipais. Marque a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo:

a) V, V, V, V;
b) F, V, V, V;
c) F, F, V, V;
d) V, F, V, V.

14)

Q713036 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública

A denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organizações

a) de qualquer natureza, que têm, em sua missão, os valores de cooperação e de solidariedade.
b) internacionais, que atuam no setor terciário da economia.
c) empresariais, que atuam principalmente na prestação de serviços.
d) públicas ou privadas, que produzem bens públicos.
e) privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público.

15)

Q713050 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública

Determinado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associa-se à ONG “Sonata" para executar o projeto, por meio de um repasse de verbas vinculadas à atividade didática.

Considerando que o ajuste se faz por meio de um acordo de colaboração mútua entre as partes, a situação demonstra um exemplo de

a) permissão.
b) leasing operacional.
c) consórcio público.
d) convênio administrativo.
e) autorização.

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