Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.
Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e, consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de aplicar a lei em questão nos processos de sua competência, valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso.
Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Agiu corretamente a autoridade fiscal ao expedir a referida certidão, visto que o julgamento do recurso administrativo ainda estava pendente.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria de professora de determinada universidade federal. A administração verificou irregularidades na concessão da aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese, conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.
Acerca da determinação do preço de um bem e de elasticidade da procura, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Em um mercado em equilíbrio inicial e com a renda nominal constante, um consumidor adquiriu determinada quantidade do bem 1 e determinada quantidade de outros bens. Posteriormente, houve aumento no preço do bem 1. Assertiva: Nessa situação, o bem 1 será considerado elástico se, em decorrência do aumento de seu preço, a despesa com os demais bens diminuir.
Em relação aos princípios da teoria do consumidor, julgue o item que se segue.
De acordo com a teoria ordinal do consumidor, as preferências do consumidor serão transitivas quando ele puder decidir se prefere a cesta A à B, se prefere a cesta B à A ou se é indiferente às cestas A e B.
Considerando as identidades macroeconômicas básicas e os conceitos relacionados ao balanço de pagamentos, julgue os itens a seguir.
Na ótica da produção, os serviços domésticos remunerados entram no cálculo do produto interno bruto brasileiro.
Tendo como referência a clássica relação entre inflação e desemprego e os principais resultados derivados do modelo de oferta e demanda agregadas, julgue os itens subsequentes.
O aumento do salário mínimo gera aumento da demanda agregada, do produto de equilíbrio e do nível geral de preços.
Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas do Estado e aos instrumentos para a concretização dessas funções.
A previdência social brasileira cumpre função distributiva no que diz respeito às funções básicas do Estado na economia, razão por que, nesse aspecto, ela é tida como instrumento de política fiscal.
Com relação aos instrumentos de política fiscal, monetária e cambial, julgue os itens que se seguem.
No currency board, a quantidade de moeda em circulação passa a depender do montante líquido de divisas detido pelo país, eliminando, no nível doméstico, as funções clássicas do banco central.
Acerca das mudanças estruturais, dos planos de desenvolvimento e dos planos de estabilização da economia brasileira ao longo do século XX, julgue os itens que se seguem.
Tanto o Plano Real quanto o Plano Cruzado adotaram congelamento de preços.
A respeito do mercado de trabalho e da previdência social no Brasil, julgue os itens a seguir.
A redução da taxa de mortalidade — que implica aumento no nível do envelhecimento da população —, e a redução da taxa de fecundidade — que conduz a um número cada vez menor de pessoas para sustentar os sistemas previdenciários e um número cada vez maior de inativos — constituem características da tendência demográfica brasileira e mundial e tema privilegiado na pauta de discussões da reforma previdenciária.
Um auditor foi convocado para verificar se o valor de Y, doado para a campanha de determinado candidato, estava relacionado ao valor de X, referente a contratos firmados após a sua eleição.
Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem, considerando-se que 
e 
O valor da estatística t para o coeficiente angular é maior
que 3.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.
Na composição analítica de um serviço de execução de escoramento em valas, tipo pontaleteamento, o coeficiente de carpinteiro de formas é 0,15 h e o de servente, 0,30 h. Considerando que a unidade de medida adotada nesse serviço é o metro quadrado, julgue os itens que se seguem.
Se uma equipe for composta por um carpinteiro e um servente, o tempo estimado para executar 100 m² de serviço será de 15 horas.
Uma obra pública de edificação encontrava-se no meio do
seu cronograma de execução, com uma data de reajuste prevista
para dez meses após o seu início. Programada inicialmente para ser
executada em vinte e um meses, a obra teve um atraso justificado
de quatro meses. Com relação a esse empreendimento, sabe-se que
C a ordem de serviço foi emitida para que a obra iniciasse
logo após o período de chuvas;
C na região da construção o período de chuva é de dois
meses a cada ano;
C conforme orientação da auditoria externa, deve-se
proceder à medição e ao pagamento da administração
local proporcionalmente aos serviços executados.
Tendo como base essas informações, julgue os itens que se seguem.
A dilação de prazo poderá ser maior do que quatro meses, caso as últimas atividades do cronograma possam ser prejudicadas pelas chuvas esperadas no período.
Com relação à organização do canteiro de obras e ao controle de
qualidade dos materiais utilizados em obras e serviços, julgue os
itens subsequentes.
No projeto de um canteiro de obras, além do cuidado na estocagem dos insumos, devem-se prever locais de armazenamento que garantam bom fluxo do transporte interno na obra.
Com base nos coeficientes apresentados na tabela, para o planejamento da obra, conclui-se que o tempo estimado para que uma equipe composta por um pedreiro e um servente execute 100 m² de cobogó é de 188 h.
No projeto de implantação de rodovias, o estudo geotécnico do subleito deve contemplar furos de sondagem nos eixos e nas bordas da plataforma para a identificação das diversas camadas de solo. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Para se evitar aditivos contratuais onerosos à administração, os projetos executivos devem caracterizar os taludes de corte, principalmente os quantitativos de materiais de terceira categoria.
No que se refere a geometria e terraplanagem das vias, julgue os itens subsequentes.
O traço de projeto para o CBUQ deve ser definido com base
nas características físicas dos materiais disponíveis nas jazidas
próximas às estradas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao estudo geotécnico.
Para diminuir custos, recomenda-se a priorização do estudo
de empréstimos laterais na composição do corpo de aterro.
O projeto da rede de distribuição de um sistema público de abastecimento de água potável apresenta os dados a seguir: C cota altimétrica do nível mínimo do reservatório de distribuição: 502,350 m; C cota altimétrica do nó 13 da rede: 477,150 m; C cota altimétrica do nó 49 da rede: 454,050 m. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens
As pressões estáticas, nos nós 13 e 49, são de 25,20 mca e 48,30 mca, respectivamente.
Acerca do planejamento e projeto de sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de coleta e disposição final de resíduos sólidos, julgue os itens subsecutivos.
A contribuição per capita de esgotos sanitários é desproporcional ao consumo per capita de água, já que a rede coletora, os interceptores e os emissários estão sujeitos a infiltrações ou a outros fatores que aumentem a vazão coletada.
Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens.
Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.
A respeito das métricas e estimativas de software, julgue os próximos itens.
Altos valores na métrica Fan-in são indicativo de que uma função possui acoplamento significativo com o restante do projeto, uma vez que essa métrica conta o número de funções que chamam outras, diferentemente da métrica Fan-out, a qual se centra no número de funções que são chamadas por uma função.
Acerca dos sistemas gerenciadores de banco de dados MySQL e PostgreSQL, julgue os itens subsequentes.
O PostgreSQL 9.3 provê serviço de replicação de dados nativa, ou seja, não exige a instalação de softwares adicionais de terceiros. Contudo, uma vez que o pg_xlog é protegido contra cópias advindas de outros hosts, essa replicação é assíncrona.
Julgue os itens que se seguem a respeito dos padrões XSLT e JSON.
Em navegadores que não possuem apoio para a função JavaScript JSON.parse, pode-se utilizar a função eval para converter um texto JSON em um objeto JavaScript, por meio da sintaxe apresentada a seguir. var obj = eval ("(" + text + ")");
