Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856776 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com base na Lei n° 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais

a) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, e tirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
b) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
c) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
e) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

2)

Q829533 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a lei n. 9.637/1998, qual é o instrumento elaborado de comum acordo entre o órgão ou a entidade supervisora e a organização social que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social?

a)
Plano de trabalho
b)
Termo de parceria
c)
Termo de referência
d)
Contrato de gestão

3)

Q828610 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação.

Errado
Certo

4)

Q820384 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo

Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:

a) um ano
b) dois anos
c) três anos
d) quatro anos

5)

Q820383 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo

As organizações sociais são pessoas da iniciativa privada que atuam mediante contrato em determinados setores públicos. Nos termos da Lei nº 9.637/98, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da:

a) prisão temporária dos dirigentes
b) interdição restritiva de atividade
c) detenção administrativa dos gestores
d) indisponibilidade dos bens da entidade

6)

Q794613 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal no 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

a)
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.
b)
entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.
c)
empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.
d)
fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.
e)
entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

7)

Q729845 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Assinale a alternativa que compreenda, em consonância com a Lei n.º 9.637, de 1998, que qualifica entidades como organizações sociais, a composição do conselho de administração para que uma entidade privada se qualifique como uma organização social.

a) 20 a 40% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
b) 20 a 30% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 40% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 40% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 5% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
c) 20 a 40% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 10 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 5 a 20% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
d) 20 a 30% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 10 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 5%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 35% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 5% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

8)

Q494683 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), o Poder Executivo, observados

os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de

direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa

científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à

cultura e à saúde. E é por meio de contrato de gestão que o Poder Público e a entidade

qualificada como organização social formam parcerias para fomento e execução de

atividades relativas às áreas suprarelacionadas.

Errado
Certo

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