A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade
de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo
a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e
mercadorias. Em decorrência da norma recém–publicada, o
governador do estado editou decreto específico para a fixação de
obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para
alteração da data de vencimento da obrigação principal de
recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora
em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.
À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.
À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.
Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de
R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência,
gratificação por condição especial de trabalho, vale–transporte,
auxílio–alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a
serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de
sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda,
um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para
fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos
constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial,
além do soldo e da gratificação incorporada,
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos
tribunais de contas, julgue o próximo item.
Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de
imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por
auditor de controle externo do TCDF.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF possui competência constitucional para determinar
diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que
tal medida esteja relacionada ao controle externo.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
Para o empregado doméstico, considera–se salário de
contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho
e Previdência Social, observadas as disposições normativas
pertinentes.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
É segurado obrigatório da Previdência Social, como
empregado, o membro de instituto de vida consagrada.
A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os
seguintes itens.
A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos
decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê–los de ofício,
isto é, sem a provocação dos interessados.
No que diz respeito à teoria da produção, julgue os itens que se seguem.
Não há custo de oportunidade quando a economia opera em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção.
O gráfico acima mostra os resultados do esforço nacional para o cumprimento da meta 2 do Grupo de Persecução Penal, da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo dessa meta era o de concluir os inquéritos policiais relativos a homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. Para avaliar o cumprimento da meta 2, o Grupo de Persecução Penal adotou um critério percentual, segundo o qual era considerada cumprida a meta, caso o estado tivesse concluído 90% do seu estoque inicial de inquéritos. Com base nessas informações e nos dados do gráfico, julgue os itens que seguem.
Pelos dados do gráfico, conclui–se que um terço das unidades da Federação concluiu menos de um terço de seu estoque inicial de inquéritos policiais.
À luz das orientações presentes no Manual de Redação da
Presidência da República, julgue os próximos itens.
A mensagem que tenha por finalidade recomendar autoridades
para a ocupação de cargos deve ser acompanhada do
curriculum vitae do indicado, devidamente assinado.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A historicidade, como característica dos direitos fundamentais,
proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de
acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos
fundamentais podem surgir e se transformar.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Em consonância com os princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula
Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo
na administração pública, inclusive a efetuada mediante
designações recíprocas — nepotismo cruzado.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios
jurídicos.
Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma
pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos
jurídicos.
Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.
O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou
revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder
de terceiros.
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da
Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990
(ECA).
Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos
previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está
autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório
mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da
acusação.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.
No que concerne à teoria do domínio do fato, ao conceito de autoria mediata, ao erro e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.
Suponha que o cliente de um banco múltiplo com carteira de arrendamento mercantil tenha adquirido letra de arrendamento mercantil (LAM) de valor nominal de R$ 250.000,00, não possuindo qualquer outro direito de crédito contra o banco emissor ou contra outra instituição do mesmo conglomerado econômico. Com base nessas informações, julgue o item abaixo
Na hipótese da liquidação extrajudicial do banco emissor, o cliente titular da LAM contará com garantia ordinária do Fundo Garantidor de Créditos pelo saldo total remanescente do título.
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.
As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
Para funcionar no Brasil ou ser titular de quotas ou ações de sociedade brasileira, a sociedade empresária constituída no exterior deve receber autorização do Poder Executivo.
A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.
O sacador da letra de câmbio, com objetivo de impedir que o título, em decorrência da recusa do aceite, seja cobrado antes do vencimento, pode nela introduzir a chamada cláusula não aceitável.
