Q285269 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade

de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo

a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e

mercadorias. Em decorrência da norma recém–publicada, o

governador do estado editou decreto específico para a fixação de

obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para

alteração da data de vencimento da obrigação principal de

recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora

em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.
b)
O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
c)
A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
d)
O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
e)
A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

Direito Tributário