Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens

seguintes.

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão

de segunda instância.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282