Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a
Assinale a alternativa incorreta em relação ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Analise a imagem para responder à questão.
Dentro das teorias da administração, esse conceito de trabalho pode ser expresso corretamente pela teoria do(a):
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do
tipo legal, por si mesmo, constituir crime.
II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações
europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do
crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de
dinheiro.
III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é
quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do
autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica
nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por
exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução
da conduta típica.
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por
câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de
seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo,
assim, a regra do art. 17 do Código Penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz, todavia, determinar a produção
antecipada de provas. Com efeito, verificando o juiz que, entre a data do fato e o
momento processual, já decorreu significativo lapso temporal, poderá, cautelarmente,
proceder à oitiva de testemunha, condicionada a validade do ato à nomeação de
defensor ad hoc para o réu.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, bens jurídicos constitucionais como
"moralidade administrativa" e "persecução penal pública" – como bens da
comunidade –, que se acrescem ao direito fundamental à honra de policiais federais
acusados de estupro de pessoa recolhida na carceragem da Polícia Federal e ao
direito à imagem da própria instituição, autorizam, não obstante a recusa da vítima –
que se opõe com o argumento do direito à intimidade e da preservação da identidade
do pai do seu filho –, a coleta de material biológico da placenta para exame de DNA.
III. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, salvo quando forem produzidos
pelo próprio acusado ou constituírem, eles próprios, o corpo de delito, os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração de persecutio criminis.
IV. Embora admissível no processo penal o uso da prova emprestada – assim entendida
aquela produzida em um determinado processo e trasladada, na forma documental,
para outro processo –, é precário seu valor, exigindo–se integração probatória à luz do
contraditório.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na
redação vigente), pode–se dizer que:
I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo
obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto
tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo
ressarcimento do equivalente perdido.
II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta,
seja para eximir–se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que
recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo
resistência do devedor em cumpri–la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá
mandar executá–la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de
indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito
direto e imediato da inexecução da obrigação.
V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no
qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes
se furtar ao cumprimento da obrigação principal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG (valor residual garantidor) quitado com o valor da venda do
bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do
arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
II. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a
capitalização de juros em qualquer periodicidade.
III. A regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 (havendo capital e
juros, o pagamento imputar–se–á primeiro nos juros vencidos e depois no capital,
salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital),
que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916, não se aplica aos contratos
celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
IV. É incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal, por ferir o princípio do devido processo
legal, a execução extrajudicial prevista no Decreto–Lei 70/66
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual
regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e
interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em
forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os
territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público
(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de
intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos
os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de
direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas
e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos
estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a
Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa
determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade
jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente
federado com maior produto interno bruto.
Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.
Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:
Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode–se afirmar que
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:
É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.
São exemplos de obrigação de fazer
infungível.
I– Celebração de contrato oneroso, no
qual a arquiteta Marina, contraiu
obrigação intuitu personae de decorar o
imóvel de Celeste.
II– Celebração de contrato oneroso de
uma banda para tocar em uma festa.
III– Contrato oneroso com oficina para
recuperar o motor de um veículo.
IV– Celebração de contrato gratuito com
fins de realizar inscrição em um
concurso em cidade diferente do
domicílio do mandante.
A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que
O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma sé- rie de direitos fundamentais do contribuinte previstos no tí- tulo do Sistema Tributário Nacional e, por isso,
O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da pró- pria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle
G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública
Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomea- ção de defensor dativo, no processo por crime de
A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,
De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
