Questões de Concurso – Aprova Concursos

98161)

Q294407 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no

Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos

imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos

5 anos, em decorrência da realização da Copa e das

Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o

Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as

quatro proposições abaixo:

I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar

o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade

da federação, pois se trataria de violação da separação de

poderes e da autonomia federativa.

II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser

instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto

de interesse local.

III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas

não compelidas a comparecer às audiências de comissão

parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode

ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto

e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do

executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre

os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada

com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.

Assinale a opção correta:

a)
Apenas a IV está correta.
b)
Apenas a I, II e III estão corretas.
c)
Apenas a I e a II estão corretas.
d)
Apenas a I está correta.
e)
Todas as quatro proposições estão erradas.

98162)

Q294414 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.
b)
A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.
c)
A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.
d)
É absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
e)
Quando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi–la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.

98163)

Q294419 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a

opção correta:

a)
Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir–se sobre a existência de outras circunstâncias.
b)
A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.
c)
Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.
d)
Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.
e)
Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

98164)

Q294421 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as proposições e, ao final, responda:

I – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços

ou interesse de fundações públicas federais.

II – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens de

concessionária de serviços públicos federais.

III – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes contra a fauna.

a)
Apenas a assertivas I está correta.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

98165)

Q294433 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

a)
A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
b)
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.
d)
A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.
e)
Importação e exportação de riquezas minerais.

98166)

Q294438 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a

opção correta:

a)
O julgador, quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual, pode conceder o benefício julgando as condições pessoais e sociais.
b)
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
c)
Não há direito a auxílio–doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive nos casos de agravamento da doença.
d)
Compete à Justiça Federal processar e julgar os casos relativos a auxílio–doença por acidente de trabalho nas situações em que há agravamento da doença por fato não decorrente do serviço antes desempenhado.
e)
Se a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

98167)

Q294440 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A seguridade social abrange as ações de assistência social.

Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993,

mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência

Social), assinale a opção correta:

a)
O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
b)
A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.
c)
O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.
d)
O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.
e)
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

98168)

Q294471 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a

legislação tributária que disponha sobre:

a)
Pagamento do crédito tributário.
b)
Outorga de isenção.
c)
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d)
Capitulação do fato gerador.
e)
Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

98169)

Q294515 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

a)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
b)
Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
c)
Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
d)
Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e)
A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

98170)

Q294527 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a

competência do Tribunal do Júri.

II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias

agravantes.

IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I e II, apenas
e)
II, III e IV.

98171)

Q294534 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo dovpaciente Mévio, solicita “custos adicionais" para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?

a)
Concussão
b)
Estelionato
c)
Conduta atípica
d)
Corrupção passiva
e)
Irrelevante penal

98172)

Q294539 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em matéria de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas,

assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
b)
O juiz poderá decidir pela formação do colegiado para a prática de qualquer ato processual, exceto para a concessão de liberdade condicional.
c)
As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.
d)
As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
e)
Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

98173)

Q294546 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.

I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se

o causador do dano for descendente seu.

II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo

932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a

forma de presunção.

III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem

responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.

IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e

prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham

a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização

devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que

dele dependam.

Estão corretas as assertivas

a)
I, III e IV.
b)
II, IV e V.
c)
I, II e V.
d)
I, III e V.
e)
II, III e IV.

98174)

Q294565 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

a)
A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b)
A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
c)
A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
d)
A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
e)
A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

98175)

Q294572 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:

a)
O da democracia.
b)
O da concessão de asilo político.
c)
O pluralismo político.
d)
A cidadania.
e)
O da integridade nacional.

98176)

Q294591 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as

assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou

desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de

casamento.

III - O “desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior

medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá

excluir as “ajudas técnicas" para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais

deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e IV, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e IV, apenas.

98177)

Q294654 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela

administração pública no Diário Oficial do

Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações

ocorridos ou praticados no âmbito da

Administração Pública, atende o seguinte

princípio da administração pública:

a)
eficiência.
b)
moralidade.
c)
supremacia do interesse público.
d)
publicidade.
e)
impessoalidade.

98178)

Q294659 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Quanto a prova no Processo Penal, assinale a

alternativa CORRETA.

a)
Somente pode ser produzida pelas partes.
b)
Os fatos notórios independem de prova.
c)
As circunstâncias objetivas e subjetivas independem de prova.
d)
O sistema de apreciação adotado pelo Código de Processo Penal é o da certeza moral do legislador.
e)
Somente pode ser produzida mediante requerimento da autoridade judiciária.

98179)

Q294666 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao âmbito da Teoria da Constituição, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenêutica Constitucional e Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:

a) O Princípio da Justeza, como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se deve buscar, ao realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos, de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício de um princípio ante o outro em colisão.
b) O Princípio da força normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma máxima efetividade da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
c) O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.
d) O preâmbulo constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo uma declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é de observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
e) A repristinação é o fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entende–se que o ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite apenas a repristinação expressa.

98180)

Q294673 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:

a)
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
b)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
c)
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
d)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
e)
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

98181)

Q294685 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico–penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

a) por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
b) por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
c) por período igual ou superior a 20 (vinte) anos.
d) por período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
e) por período igual ou superior a 30 (trinta) anos.

98182)

Q294692 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Na Criminologia, é frequente o debate a respeito das funções da pena. Segundo a ideia de prevenção especial negativa, a pena teria a função de:

a) ressocializar o condenado, promovendo sua harmônica integração social.
b) retribuir proporcionalmente o mal causado pelo delito.
c) neutralizar ou segregar o condenado do meio social, impedindo–o de cometer novas infrações penais.
d) reforçar a confiança da coletividade na vigência da norma, estimulando a fidelidade ao Direito.
e) intimidar e dissuadir a coletividade, de modo que todos se abstenham da prática de infrações penais.

98183)

Q294697 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Ao oferecer denúncia em face de Benedito, o promotor de justiça narrou que o réu subtraiu sub–repticiamente o telefone celular da vítima Jonas, quando ambos saíam da aula no curso de Jornalismo da UFPR. Seguindo na narrativa fática, o promotor de justiça descreveu que o réu se aproveitou de um momento de distração por parte da vítima, para então subtrair a res. Em audiência concentrada, o magistrado abriu a instrução com a oitiva do ofendido, momento em que este afirmou que o celular fora entregue voluntariamente a Benedito, que havia lhe pedido para fazer uma ligação urgente para a sua mãe que estava internada em um hospital, e que, após a entrega do telefone, o réu saiu correndo, apoderando–se definitivamente do objeto, que não mais foi encontrado. Encerrada a instrução probatória deverá o magistrado:

a) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo os debates orais e em seguida proferir sentença, podendo condenar o réu alterando apenas a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.
b) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Após o aditamento abrirá o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar, e, uma vez admitido o aditamento, a requerimento das partes, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Isto porque se está diante de hipótese de mutatio libelli.
c) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Caso não seja feito o aditamento pelo promotor de justiça, ouvirá diretamente a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, para preservar a garantia da ampla defesa, e, após, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
d) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia somente se entender que é caso de aplicação de pena mais grave, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
e) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar

98184)

Q294705 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

a)
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia–se com a formalização de seu ato constitutivo, independentemente de sua inscrição no respectivo registro.
b)
São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As empresas individuais de responsabilidade limitada, de acordo com o Código Civil em vigor, não são consideradas pessoas jurídicas, pois sua personalidade se confunde com a do empresário individual.
c)
A desconsideração da personalidade jurídica, por decisão judicial, quando ocorre fraude e abuso de direito contra credores, importa na dissolução ou anulação da sociedade, para todos os efeitos.
d)
Ocorre a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio, quando ele, por exemplo, registra bens pessoais em nome da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros.
e)
Desde que comprovada a culpa desta, a pessoa jurídica é responsável pela reparação civil de danos que seus empregados ou prepostos causarem a terceiros no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

98185)

Q294712 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.

a) O Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo–se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.
b) Após a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.
c) A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.
d) O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.
e) A prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.

98186)

Q294748 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema. Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

a) Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a nãoconformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.
b) Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.
c) Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.
d) A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.
e) O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá–lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar–se–á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

98187)

Q294832 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa,

que a administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e

a)
razoabilidade.
b)
eficiência.
c)
proporcionalidade.
d)
unidade.
e)
economicidade.

98188)

Q294837 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

a) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
b) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
c) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
d) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.
e) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

98189)

Q294844 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Imagine que Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa. Tal conduta

a) configura o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
b) configura crime assimilado ao de moeda falsa (CP, art. 290).
c) configura o crime de moeda falsa (CP, art. 289).
d) não configura crime algum, por ausência de previsão legal.
e) não configura crime algum, por se tratar de mero ato preparatório.

98190)

Q294870 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O método cientifico utilizado pela Criminologia é o do biológico e __________ , como ciência empírica e __________ que é.

Completam as lacunas do texto, correta e respectivamente:

a)
experimental ... jurídica
b)
sociológico ... experimental
c)
físico ... social
d)
filosófico ... humana
e)
psicológico ... normativa

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