A criminologia moderna estuda o fenômeno da criminalidade
por meio da estatística criminal. Nessa seara, a expressão
“cifra dourada" designa
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre outros, em caso de perseguição
Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal
Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves,
que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá
competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui
Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado
Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá
Analise as seguintes proposições acerca do protesto de títulos:
I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título.
II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
III. O protesto é ato não solene.
IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.
V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova da apresentação do título ao banco sacado.
Estão corretas APENAS
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
Em vista do direito vigente,
Em relação à sentença no processo penal,
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.
II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA ), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.
III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.
Está correto o que se afirma em
Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,
A pena de prestação de serviços à comunidade
Na instrução preliminar do procedimento do júri,
A restituição de coisas apreendidas
Os ferimentos por projétil de arma de fogo apresentam
Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar–se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será
Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:
I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos
transigentes, ou por ele transferida à outra parte,
revive a obrigação extinta pela transação.
II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação,
nula será esta.
III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação,
erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem
como por erro de direito a respeito das questões
que foram objeto de controvérsia entre as partes.
IV. A transação interpreta–se restritivamente, e por ela
não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem
direitos.
V. Não se admite na transação pena convencional,
mas apenas multa moratória.
Estão corretas APENAS as afirmações
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:
Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legislativa, que pretende alterar dispositivos constitucionais referentes às carreiras da magistratura e do Ministério Público, prevendo que, em ambas, o ingresso se dê mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, “exigindo–se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo–se, nas nomeações, à ordem de classificação”. Neste caso, referida PEC, se aprovada e promulgada,
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a
alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar
que este ato
O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica
Considere as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes
de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coliga–
ção partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação,
as legendas de todos os partidos que a
integram, sob pena de multa e suspensão do horário
eleitoral gratuito.
III. O recebimento de recursos financeiros de procedência
estrangeira por órgão regional ou municipal
de partido político não constitui fundamento suficiente
a ensejar o cancelamento do registro civil e
dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme
para seus membros.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmativas.
I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo
Partidário em campanhas eleitorais.
II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total dos recursos oriundos do
Fundo Partidário na criação e manutenção de
programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres.
III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos oriundos do Fundo Partidário para
pagamento de pessoal não implica a rejeição das
contas do partido político, caso não demonstrada a
ocorrência de má–fé, desídia ou o comprometimento
da lisura e transparência na prestação de contas.
IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais
dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento)
do total partilhado em partes iguais a todos os
partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos
que tenham alcançado na eleição para Câmara
dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo
menos, um terço dos Estados, com um mínimo de
2% (dois por cento) do total de cada um deles.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do
