Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual
regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e
interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em
forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os
territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público
(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de
intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos
os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de
direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas
e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos
estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a
Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa
determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade
jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente
federado com maior produto interno bruto.
