Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837760 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar n^o 80/1994, o assistido

a) deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.
b) tem o direito de ter sua pretensão revista.
c) tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.
d) em o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.
e) deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

2)

Q837763 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar n^o 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1^o e 3^o da Constituição Federal, ao afirmarem:

a) a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
b) o pluralismo político.
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a garantia do desenvolvimento nacional.
e) a autodeterminação dos povos.

3)

Q837820 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar n^o 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

a) Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.
b) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.
c) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.
d) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.
e) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

4)

Q794612 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

a)
ação popular.
b)
ação anulatória.
c)
ação civil pública.
d)
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
e)
mandado de injunção.

5)

Q794770 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme a Lei Complementar Federal no 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

a)
instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
b)
apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
c)
editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
d)
decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
e)
efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

6)

Q776950 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

a) não pode defender os interesses de Alfa;
b) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;
c) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;
d) somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;
e) pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

7)

Q776955 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública. Na sistemática da Lei Complementar nº 80/1994, a decisão a respeito da alteração das atribuições compete ao:

a) Defensor Público-Geral do Estado;
b) Subdefensor Público-Geral do Estado;
c) Colégio de Defensores Públicos do Estado;
d) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
e) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

8)

Q776959 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

a) certa, desde que participe como sócia-gerente;
b) certa, desde que participe como cotista ou acionista;
c) errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;
d) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;
e) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

9)

Q294387 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

a) inamovibilidade de seus membros e descentralização.
b) unidade, indivisibilidade e independência funcional.
c) estabilidade, vitaliciedade e descentralização.
d) irredutibilidade de subsídios e estabilidade.
e) impessoalidade e moralidade.

10)

Q486498 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

a) deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.
b) deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirma- ção no estágio probatório.
c) consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.
d) é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
e) deve ser aprovado por lei complementar estadual.

11)

Q486676 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

a) Corregedor-Geral.
b) membro mais antigo do Conselho Superior.
c) Defensor-Geral Adjunto.
d) Subdefensor Público-Geral.
e) Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

12)

Q486497 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

a) a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
c) a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
d) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
e) que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

13)

Q486675 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

a) a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.
b) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.
c) não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.
d) a escolha do local e horário de seu atendimento.
e) a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

14)

Q486678 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

a) deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.
b) deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.
c) consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.
d) é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
e) deve ser aprovado por lei complementar estadual.

15)

Q486677 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

a) a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
c) a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
d) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
e) que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

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