Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG (valor residual garantidor) quitado com o valor da venda do
bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do
arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
II. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a
capitalização de juros em qualquer periodicidade.
III. A regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 (havendo capital e
juros, o pagamento imputar–se–á primeiro nos juros vencidos e depois no capital,
salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital),
que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916, não se aplica aos contratos
celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
IV. É incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal, por ferir o princípio do devido processo
legal, a execução extrajudicial prevista no Decreto–Lei 70/66
