Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:
O Supremo Tribunal Militar é composto por:
Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada." Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.
um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:
Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:
I.O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III.O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quais estão corretas?
Nos termos do previsto na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário,
econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos
serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
Quais estão corretas?
Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê–lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:
Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor–Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?
A Administração Pública, no
exercício de suas funções, desempenha uma série de
atos administrativos. Sobre esse tema, analise as
seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em
contrário, possui, dentre os seus atributos, a
presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está
correlacionada ao atributo da presunção de
validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos
administrativos proporciona a regra geral de
ausência de efeito suspensivo aos recursos
interpostos em relação às decisões
administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos
recursos administrativos.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é
investido no exercício de cargo, emprego ou
função.
II. O provimento em comissão é o que se faz
mediante nomeação para cargo público,
independentemente de concurso e de caráter
transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao
servidor público, tendo como consequência o seu
desligamento dos quadros do funcionalismo
público.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas
sobre o sistema de responsabilidade dos referidos
servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor responde civil, penal e
administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a
administrativa, mas não a responsabilidade civil
do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que
indenizar danos causados pelo servidor no
exercício de suas funções, o direito de regresso
em relação ao servidor ficará condicionado a
este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.
No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de
À luz do Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, a respeito dos aspectos formais das
comunicações oficiais.
Em toda comunicação oficial, exceto nas direcionadas a
autoridades estrangeiras, deve–se fazer uso dos fechos
Respeitosamente ou Atenciosamente, de acordo com as
hierarquias do destinatário e do remetente.
Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
O TJSE é composto por duas câmaras cíveis e duas criminais,
cada uma delas formada por três desembargadores.
Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público.
Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor a ele subordinado seja desviado de função para atender a interesse particular daquele, caso o ato não implique prejuízo do desempenho das atividades do serviço público.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens
Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de Estado do Meio Ambiente, deverá ser convocado para assumir seu cargo no Senado Federal suplente filiado a seu partido, ainda que, à época das eleições, tal partido tenha participado de coligação partidária.
Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Sendo os poderes da República independentes e harmônicos entre si, as ações praticadas pelo Poder Executivo não se submetem ao crivo do Poder Legislativo, submetendo-se apenas excepcionalmente à apreciação do Poder Judiciário, no caso de os atos exorbitarem a competência constitucionalmente estabelecida.
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia.
O tipo documental está relacionado à fusão da espécie documental com a função do documento.
