Julgue os itens que se seguem, relativos aos institutos do usufruto, do uso, do penhor, da hipoteca e da anticrese.
Mesmo regularmente exercido o usufruto, a deterioração do bem gera ao usufrutuário a obrigação de indenizar o proprietário.
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes.
É permitido ao titular de direito eventual praticar atos para conservação desse direito enquanto se mantiver pendente a condição suspensiva ou resolutiva.
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes.
O titular de determinado direito cometerá ato ilícito se exercer esse direito fora dos limites de sua finalidade econômica ou social.
Com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que tange às ações de investigação de paternidade e alimentos, julgue os itens a seguir.
Os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração do parentesco com o avô, ou com os herdeiros deste.
Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue os itens que se seguem.
Não se caracterizará a união estável se ocorrerem os impedimentos e as causas suspensivas para o casamento.
Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.
Não se admite o reexame pelo STJ das decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio de brasileiros.
Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.
A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STF, o custeio do serviço de iluminação pública constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis, em que podem ser eleitos contribuintes os consumidores de energia elétrica, a base de cálculo pode ser definida conforme o consumo e, ainda, podem ser impostas alíquotas progressivas que consideram a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor.
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como
pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade
Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.
A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão de necessidade ou inexperiência constitui requisito para a concretização da espécie de vício de consentimento denominada lesão. Por isso, o referido vício poderá ser reconhecido tanto nos contratos comutativos como nos ajustes aleatórios.
A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.
Complete as lacunas dos textos abaixo e, ao final, assinale
a opção que contenha a sequência correta.
Entende–se como ______________ organizacional um
conjunto de ideias, conhecimentos, formas de agir, pensar
e sentir expressas em termos materiais ou não, que são
partilhados por um grupo ou uma organização, com certa
regularidade no tempo e no espaço.
Compreende–se como ________________ organizacional
um conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que
se expressam no comportamento de um grupo ou uma
organização, em um determinado momento ou situação.
____________________ é um fenômeno organizacional
de caráter mais profundo e de maior permanência que, em
geral, requer mais tempo para mudar.
____________________ organizacional é uma escolha de
resposta à solução de problemas coletivos, cuja aceitação
e adoção dependem de sua eficácia, avaliada e legitimada
pelo grupo.
____________________ organizacional caracteriza–se
como um fenômeno tipicamente psicossocial e mutável.
Assinale a opção incorreta em relação às vedações ao Servidor Público constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal.
Leia o texto a seguir:
“Frau Diller era uma mulher irritadiça, de óculos
grossos e olhar implacável. Tinha criado esse olhar
nefando para desestimular a própria ideia de
alguém roubar sua loja, que ela ocupava com
postura militar, voz gélida e até uma respiração que
cheirava “heil Hitler". A loja em si era branca e fria,
completamente exangue. A casinha espremida ao
seu lado tremia com um pouco mais de severidade
do que as outras construções da Rua Himmel. Frau
Diller administrava esse sentimento, servindo–o
como o único produto grátis de suas instalações. Ela
vivia para sua loja, e sua loja vivia para o Terceiro
Reich. Mesmo quando começou o racionamento,
mais para o fim do ano, sabia–se que ela vendia por
baixo do pano algumas mercadorias difíceis de obter
e doava o dinheiro para o Partido Nazista".
(ZUSAK, Markus. A menina que roubava livros. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2008
p.37-)
O texto retrata o comportamento de uma
comerciante na Alemanha nazista. Com base nos
conhecimentos sobre a Segunda Guerra Mundial,
assinale a alternativa incorreta:
A Declaração Universal dos Direitos
Humanos da Organização das Nações
Unidas afirma que:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em
dignidade e em direitos. Dotados de razão e de
consciência, devem agir uns para com os outros em
espírito de fraternidade.”
Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do
Homem.
Marque V(verdadeiro) ou F (falso). Dentre os
direitos humanos temos:
( ) direitos de liberdade.
( ) direitos econômicos.
( ) direito ao meio ambiente equilibrado.
( ) direito de informação.
( ) direitos de igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo:
Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em:
Experimentalmente, o enforcamento evolui em três períodos até o êxito letal. Constitui um sinal clínico característico da evolução do seu “segundo período":
A presença de coágulos brancos (fibrinosos) nos vasos da base do coração, em um exame de autópsia, denota uma morte
Tendo em vista as perspectivas de progresso, o então Território Federal do Guaporé foi elevado à condição de e s ta d o em 1 9 8 1 . E s s a m u d a n ç a político-administrativa guarda relação direta com:
O número de mortes em conflitos por terras nos últimos anos em Rondônia, acompanhando tendência que se verificou em todo o país. Esses conflitos chamam a atenção para o problema da violência no Estado e se deram notadamente entre:
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:
Quanto as promoções é correto afirmar que:
A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:
