Considerando o regramento previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas
sobre o sistema de responsabilidade dos referidos
servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor responde civil, penal e
administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a
administrativa, mas não a responsabilidade civil
do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que
indenizar danos causados pelo servidor no
exercício de suas funções, o direito de regresso
em relação ao servidor ficará condicionado a
este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
