Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q757931 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Contabilidade

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

Errado
Certo

2)

Q401587 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito

de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se

igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme

jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na

instituição e cobrança de penalidades.

Errado
Certo

3)

Q291891 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.
b) Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.
c) As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são exaustivas.
d) A vedação ao confisco também se estende às taxas.
e) Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

4)

Q273355 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

a)
por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
b)
a chamada 'multa moratória', que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.
c)
o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco.
d)
não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.
e)
leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

5)

Q281803 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.

Errado
Certo

6)

Q292880 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra–se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não–confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não–confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.

a) Apenas a I e II estão corretas;
b) Apenas a I, II e IV estão corretas;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas a II e III estão corretas;
e) Apenas II, III e IV estão corretas.

7)

Q199933 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) A imunidade dos templos de qualquer culto aplicase exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.
b) A União Federal pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
c) A imunidade das entidades sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.
d) Utilizar o tributo com efeito de confisco significa estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público federal.

8)

Q199938 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Quanto às limitações do poder de tributar, é correto afirmar:

a) Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco desde que se trate de desapropriação de bens de concessionário público que não cumpriu suas obrigações contratuais.
b) Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
c) Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.
d) Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributos nas hipóteses de calamidade pública, salvo quando absolutamente necessário para evitar danos irreversíveis ao patrimônio público, ao orçamento público ou à saúde pública.

9)

Q158633 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

a) Incide IR sobre a indenização por danos morais.
b) É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.
c) De acordo com o STF, a não cumulatividade é considerada cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental das pessoas na condição de contribuintes.
d) A edição pela União de norma modificadora alterando o prazo para o recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.
e) Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!