Considerando a doutrina referente
aos elementos dos atos administrativos, analise as
seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração
Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem
para a formação da vontade da Administração
Pública, pois diante de certa situação de fato ou
de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato
para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria
dos motivos determinantes como elemento de
existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Considerando os termos da Lei
Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes
assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de
autonomia financeira e de gestão, com
independência em relação à Secretaria da
Fazenda, sendo responsável pela administração
tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita
Estadual está pronunciar–se em processos de
inventários, arrolamento e separações sobre o
valor de bens e de direitos a eles relativos, bem
como representar a Secretaria da Fazenda,
como assistente técnico, nas avaliações judiciais
contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário
da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
Em relação à repartição das receitas
tributárias, analise as seguintes assertivas:
I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados.
II. Em qualquer circunstância, os Municípios não
poderão receber a totalidade do imposto sobre a
propriedade territorial rural.
III. A União entregará, do produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados,
quinze por cento aos Estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento
do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal estabelece o
seguinte: “Art. 195. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais: I – do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”.
Com base nesse trecho, assinale a alternativa
correta.
A definição de tributo contida no CTN
É correto afirmar que:
Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.142/90 foi criada para
Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:
No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:
Quanto às normas de natureza constitucional que regem a ação civil pública e com fundamento em assentada jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:
Agdo há muito tempo era desafeto de Avalon, principalmente em razão da rivalidade que tinham em relação
aos times de futebol que cada um era torcedor. No domingo passado, Avalon parou o carro em frente à casa de
Agdo e tocou o hino do clube que havia derrotado o time de Agdo na partida final da Copa do Brasil. Assim, na
manhã de segunda–feira, tomado pela raiva, Agdo decide matar Avalon e se dirige armado até a residência deste.
Entretanto, ao chegar ao local, depara–se com uma situação inesperada: o velório de Avalon, que morrerá na noite
anterior em meio à comemoração da vitória de seu time. Embora desconcertado, mas ainda com muita raiva, Agdo
pensa: “já que estou aqui, não me custa dar dois tiros no defunto!”. Agdo saca a arma e atira. Para surpresa de
todos no velório, Avalon ao ser alvejado dá um grito, senta–se no caixão e cai novamente. Na necropsia constatase
que Avalon não estava realmente morto, mas se encontrava em estado de catalepsia(1), que não fora
detectado pelo médico que firmou o atestado de óbito. Ocorre que, com os tiros recebidos, Avalon saiu do estado
cataléptico que se encontrava, mas morreu em seguida devido às lesões causadas pelos projéteis de arma de
fogo.
(1) Obs.: Catalepsia: paralisia geral de todos os músculos, ficando a pessoa impossibilitada de se mover ou
mesmo falar, embora continue consciente e com os seus sentidos ativos e as funções vitais funcionantes, embora
desaceleradas.
Assim, com relação aos fatos, é correto afirmar que Agdo:
Algumas teorias procuram definir a relação entre a tipicidade e ilicitude. Uma delas poderia ser resumida na frase: “A tipicidade é a ratio cognoscendi da ilicitude”. Assinale a alternativa que corresponde à teoria que melhor se adequa à frase anteriormente destacada:
Em relação ao ofendido no processo penal, é correto afirmar:
O conceito de “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem–estar das populações humanas”, refere–se a:
Assinale a alternativa correta:
Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:
Sobre os recursos aplicados no SUS pode–se afirmar que:
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde
e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será
acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art.
158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde,
de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão
transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a
celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor
empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no
mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior
ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10%
(dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a
alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Assinale a opção correta:
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do
governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública – COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o
compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde,
respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para
conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos
serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o
Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de
acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à
saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a
assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado
em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos
estadual e municipal de saúde.
Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise o caso a seguir.
Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de
um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça,
objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do
crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo
contra policiais militares que os aguardavam na porta do
estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir
da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os
agentes atuaram com evidente animus necandi em
relação aos policiais militares.
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, nesse caso, ocorreu
A respeito da ação penal e temas afins, analise as
afirmativas a seguir.
I. Na ação penal privada subsidiária da pública,
haverá perempção quando o querelante deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato
do processo em que deva estar presente, ou deixar
de formular o pedido de condenação nas alegações
finais dentre outras hipóteses.
II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente
enfermo ou tiver retardo mental e não houver
representante legal, ou colidirem os interesses
deste com os daquele, o direito de queixa poderá
ser exercido por curador especial nomeado no juízo
cível competente.
III. Segundo o código de processo penal, nos crimes
contra a propriedade imaterial, no caso de haver o
crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não
será recebida se não for instruída com o exame
pericial dos objetos que constituam o corpo de
delito.
IV. De acordo com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta
de intimação do denunciado para oferecer
contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, não a suprimindo a nomeação de
defensor dativo.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito da decisão judicial e institutos correlatos,
analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, aplica–se em segunda
instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do
Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir
sentença condenatória, ainda que o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição, bem como
reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha
sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao
exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou queixa,
poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em consequência, tenha de aplicar pena mais
grave.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito das nulidades, analise as afirmativas a
seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a
nulidade da citação, da intimação ou notificação
estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar–se, embora
declare que o faz para o único fim de argui–la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às
decisões posteriores que julgarem admissível a
acusação, durante os debates no plenário do júri,
acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação ressalvados os
casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a
incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando for
declarada a nulidade, ser remetido ao juiz
competente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Considerando o instituto da responsabilidade civil no
Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se
mede pela extensão do dano, no caso de excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano,
o juiz poderá reduzir, equitativamente, a
indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte
fixada na forma de pensão mensal têm o direito de
exigir que o causador do ilícito pague de uma só
vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal
(cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa
e de má–fé, além da prisão ilegal) fica condicionada
à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem
pode reaver o que houver pago daquele por quem
pagou, salvo se o causador do dano for
descendente seu absoluta ou relativamente
incapaz.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando fundada na identidade ou na qualidade
essencial da pessoa a quem se refira a declaração
de vontade, o erro é substancial.
II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e
danos do representante legal e do representado
quando o dolo for do primeiro.
III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a
parte favorecida concordar com a redução do
proveito.
IV. Os negócios ordinários indispensáveis à
subsistência do devedor e de sua família
presumem–se de boa–fé, descaracterizando–se a
fraude contra credores.
Estão INCORRETAS as afirmativas
