O adquirente de um imóvel deverá quitar a respectiva dívida por meio de 60 prestações mensais e consecutivas, com a primeira prestação vencendo 1 mês após a data de aquisição do imóvel. Sabe–se que foi adotado o sistema de amortização constante a uma taxa de 1,2% ao mês com o valor da décima prestação igual a R$ 4.030,00. O valor da vigésima prestação é igual a
Os dois fluxos de caixa abaixo, referentes aos projetos X e Y, apresentam a mesma taxa interna de retorno positiva anual.
O desembolso inicial (D ) do projeto Y é igual a
Raul, dirigindo em alta velocidade, abalroou o veículo de
Daniel, que ajuizou ação de indenização. A responsabilização
de Raul se dará mediante comprovação de
É consenso que a atuação da Administração pública deve estar pautada pela busca do atendimento das necessidades e das expectativas da sociedade pelos serviços prestados. Quando o impacto final das ações da Administração atinge tal escopo, é correto dizer que seu desempenho corresponde ao grau de
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP foi um marco importante na Administração pú– blica federal, com a introdução de características de administração
Confederação é um tipo de
Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde
Sabe–se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a
A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias
aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida,
muitas vezes, à legislação infraconstitucional.
Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia
aos administrados do direito à informação, consagrado na
Lei n 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da
Lei n 9.784/99 . Referido diploma reconhece o direito à
informação,
Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador
Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
Considere as seguintes informações:
– A Cia. Gama produz equipamentos especiais para revenda, cujo prazo de produção é 18 meses.
– A Cia. Beta adquiriu equipamentos para revenda, sendo que o prazo médio de estocagem até a venda é de 90 dias.
– A Cia. Industrial adquiriu equipamentos para utilizá–los em seu processo produtivo.
– A Cia. Alfa adquiriu o direito de usar a marca da Cia. Gama por 10 anos.
Os equipamentos no Balanço Patrimonial da Cia. Gama, da Cia. Beta e da Cia. Industrial e o direito adquirido no Balanço
Patrimonial da Cia. Alfa foram classificados, respectivamente, no ativo
As transações de compra e venda de uma determinada mercadoria realizadas por uma empresa, durante o ano de 2013, são
apresentadas, em ordem cronológica, no quadro a seguir:
Sabendo–se que a empresa não mantinha estoque da mercadoria no início do ano de 2013 e que adota o Método da Média
Ponderada Móvel para a avaliação do estoque, o valor evidenciado para a conta Estoque no Balanço Patrimonial de 31/12/2013
foi, em reais:
Em 30/09/2012, uma empresa adquiriu veículos pelo valor de R$ 180.000,00. Todos os veículos têm vida útil econômica de 5
anos para a empresa e o valor residual estimado para todos os veículos, em conjunto, no final do 5º ano é R$ 30.000,00 . A
empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa mensal de depreciação. No final de 2012, a empresa
realizou o teste de recuperabilidade do custo (“impairment") para os bens do ativo imobilizado e identificou os valores
disponíveis, conforme a tabela a seguir, referentes aos veículos adquiridos em 30/09/2012:
O valor contábil dos veículos, considerados em conjunto, evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2012 foi, em reais:
Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente
no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto,
nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com
propriedade fiduciária à outra parte, sem o consentimento
desta, o terceiro poderá fazer uso da usucapião, desde que
ultrapassados cinco anos, independentemente de título ou
boa-fé.
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e
da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se a
desconsideração inversa da pessoa jurídica.
No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do
produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de
regresso, julgue os itens subsequentes.
Se um liquidificador, após poucos dias de uso, explodir e
causar sérios ferimentos ao consumidor que o tiver adquirido,
o comerciante e o fornecedor serão objetiva e solidariamente
responsáveis pelos danos a ele causados.
Considerando que determinada parte tenha proposto ação de
indenização contra outra parte, pleiteando sua condenação em
danos morais e materiais, julgue os itens seguintes.
Se os danos materiais se referirem a indenização pelas
mensalidades pagas em estabelecimento de ensino superior
para atendimento a curso não reconhecido formalmente e os
danos morais se referirem à frustração na obtenção do diploma,
estará configurada hipótese de cumulação simples de pedidos,
sendo irrelevante a rejeição de um e o acolhimento de outro.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo
compulsório para custear um investimento público de relevante
interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao
princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só
poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito
tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas, não são expressamente citados
entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação
tributária; eles são, sim, considerados normas complementares
das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos
decretos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
Considerando-se a avaliação dos elementos patrimoniais
do balanço, segundo a disciplina que lhe é conferida
pela Lei no 4.320/64, os débitos e créditos, bem como os
títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa
de câmbio vigente na data
Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que, verificada a prática de ato infracional por
adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência
mental, receberá tratamento individual e especializado, em
local adequado às suas condições. Posteriormente, a
lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,
em relação ao atendimento do adolescente autor de ato
infracional com transtorno mental que
Em relação à remição, pode-se assegurar que
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
