Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor
Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito
tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas, não são expressamente citados
entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação
tributária; eles são, sim, considerados normas complementares
das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos
decretos.
A Instrução Normativa nº 1/2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) (D.O.U. 18/06/2008) trata da Gestão de Segurança e Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta. São delegadas competências ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), ao Comitê Gestor de Segurança da Informação e ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, entre outros. Assinale aalternativa que apresenta uma das competências do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.
O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
