Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
Sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, analise os itens abaixo:
I. A gestão do Sinarm é de responsabilidade do Comando do Exército.
II. Ao Sinarm compete, dentre outras atribuições, cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
III. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Determinado cidadão brasileiro, buscando proteger a sua fazenda de invasão do “Movimento Sem-terras”, resolveu importar, sem nenhuma autorização do Poder Público, dez armas de fogo e bastante munição, os quais efetivamente chegaram, após quinze dias de transporte postal, ao local.
No caso, houve a prática de:
A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista
Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:
Conforme relatório final de inquérito policial, Mário, policial civil, praticou obstrução de justiça ao embaraçar a investigação de crime praticado por uma organização criminosa.
Nessa situação hipotética, Mário
A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula requisição direta a provedor de conexão, com fundamento no art. 15 dessa mesma lei, para o fornecimento de dados cadastrais vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários especificados, sobretudo de informações sobre o nome completo do usuário, a filiação, as contas de email associadas e demais dados existentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A _______ em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de ________, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa ________, que estabelecerá seus limites”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Para ser considerada organização criminosa, uma associação deverá ter, no mínimo,
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.